Reajuste A Seus 584 Funcionários

caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos estabelecidos neste Regulamento, observado o disposto no § 14 (Convênios ICMS 158/94 e 90/97); LIX - as saídas de veículos nacionais, observado o disposto nos §§ 14 e 15, deste artigo, e no inciso XVI do art. 87, adquiridos por (Convênios ICMS 158/94 e 90/97): a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;…

CLT: “As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as…

Brasil) decorre, sem dúvida, do fato de a prestação (de serviço) jurisdicional não atender aos anseios da população: em razão da demora dos processos, dos seus entraves burocráticos, da total falta de aparelhamento moderno, do despreparo dos funcionários e juízes (ainda que de alguns poucos, mas com força suficiente para, ao menos, incentivar as críticas), da falta de recursos financeiros. Enfim, uma gama de deficiências sempre detectadas e diagnosticadas...”.13 A Reforma do…

PPAG 2014 ­2017 E PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2014 25  Informações sobre a execução dos instrumentos jurídicos contidos no SUCC, geridos ou não pelo órgão (exemplo: contratos da MGS), detalhando os valores previstos para os exercícios e os reajustes acordados, bem como detalhamento das despesas obrigatórias;  Informações orçamentárias do SOF, módulo SIGO, sobre a evolução mensal da despesa, detalhada por fonte de recurso, referentes aos exercícios de 2010 a 2012, além…

e quanto à natureza. Vejamos: a) Quanto à origem: I) Autêntica: é aquela que é exercida pelo próprio órgão que editou a norma. Geralmente, quando uma lei é interpretada por outra lei. Por exemplo, o art. 327 do CP, que traz o conceito de funcionário público para a caracterização dos crimes praticados por este, ou seja, é aquela feita pelo próprio legislador por intermédio de lei interpretativa. É muito comum leis virem seguidas de decretos, com o objetivo de interpretá-las e…

outras etapas preliminares. 2) A fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados-Partes promoverão a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário. Os Estados-Partes assegurarão que as pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas: a) gozem do direito à liberdade e à segurança da pessoa; e b) não sejam privadas ilegal ou…

4.090/62). 5. Portarias, Avisos, Instruções, Circulares constituem Os diplomas dessa natureza, em princípio, não fontes formais do Direito, dado que obrigam /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 108 apenas os funcionários a que se dirigem e nos limites da obediência hierárquica. Faltam-lhes qualidades da lei em sentido material: generalidade, abstração, impessoalidade. Não obstante, há a possibilidade técnica de esses diplomas serem alçados ao…

pois a Constituição, tratando-se de determinação judicial, somente permite o seu cumprimento “durante o dia”, como resulta claro, inequívoco, do que se acha previsto na parte final do inciso XI do art. 5º de nossa Lei Fundamental” (Informativo n. 584, Brasília, 26 a 30-4-2010). A fundamentação da minoria (em resumo: a autorização judicial violou a Constituição, pois esta exige que a violação do domicílio nesses casos seja “durante o dia”) é de fácil assimilação, pois consta de…

excepcio­ nal, pois esta contraria, geralmente, todo um sistema preestabelecido. A denominada lei singular só pode ser assim rotulada para compreensão di­ dática. Vimos que a lei tem o caráter de generalidade. Um decreto que nomeia ou demite um funcionário público é um ato legislativo, mas só impropriamente pode ser chamado lei. Segundo suaforça obrigatória, as leis são cogentes e dispositivas. São cogentes as normas que se impõem por si mesmas, ficando excluído qual­ quer arbítrio…

a atualização da base populacional para todos os repasses de recursos da atenção básica e a criação de uma tabela diferenciada para o incentivo do PSF nos municípios com mais de cem mil habitantes. É importante ressaltar que viabilizar esses reajustes, que em seu conjunto representam um aumento médio superior a 30% nos repasses federais para os municípios, direcionados ao financiamento da atenção básica, não foi tarefa fácil frente a um orçamento extremamente comprometido pelas…