Reabilitação Profissional Inss

Estado do Rio de Janeiro CEP 00.900.000, por seu procurador abaixo assinado, com escritório profissional na Avenida Nilo Peçanha, nº grupo 1 - Centro - Rio de Janeiro, onde recebe as comunicações do processo, instrumento procuratório em anexo vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, pessoa Jurídica de Direito…

acidentes do trabalho a cargo do INSS. Artigo 1o – Seguro Obrigatório. Tem direito: trabalhador temporário, trabalhador avulso(pertencentes ou não a sindicatos, inclusive: estivador, presidiário que exerce trabalho remunerado. Empregada doméstica,trabalhador autônomo. 2.4. BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DO INSS. Decreto No 83080, de 24/01/1979 – Regulamento dos Benefícios. Decreto No 611, de 21/07/1992.(Lei 8213). 2.4.1. Benefícios. São devidos pelo INSS aos empregados…

LUCAS RIBEIRO DE FARIA RESUMÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Técnico do Seguro Social – INSS 2015 ARACAJU 2015 ÍNDICE: 1. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ............................................................................................................4 2. SEGURIDADE SOCIAL – SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL .....................4 3. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ..................................................................

cujo valor será de R$ 437,94 (quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). Parágrafo 3° ‐ Na hipótese de afastamento do empregado da função de caixa, por motivo de readaptação de função em virtude de doença profissional, será mantida a gratificação de que trata o caput da presente cláusula, durante a incapacidade laboral. Parágrafo 4° ‐ Todos os empregados designados para exercer a função de caixa deverão ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO. CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO PROCESSO DE ORIGEM Nº 54980-57.2009.809.0032 (200900549801) - ESTADO DE GOIÁS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO : JOSÉ AUGUSTO DOS REIS E. JULGADORES. Em que pese a sapiência jurídica do ilustre Juiz "a quo", a r. sentença de fls. "usque" dos autos merece prosperar em sua integridade, uma vez que está insculpida nos ditames…

trabalhadores. A partir de quando é exigido? É exigido desde Outubro de 1996, no entanto é aceito, alternativamente, o DIRBEN-8030 como substituto do PPP. O formulário original publicado pela Instrução Normativa INSS/DC nº 78, de 16 de julho de 2002, e alterado pela Instrução Normativa INSS/DC nº 84, de 17 de dezembro de 2002, será exigido a partir de 01 de Julho de 2003. A partir desta data, somente será aceito o PPP. (Vide Histórico Jurídico) OBS.: O DIRBEN-8030 já foi chamado…

periculosidade em segurança do trabalho é caracterizada como todo e qualquer risco imediato a que o trabalhador seja exposto em detrimento das atividades e das operações referentes às suas funções. O que é adicional de periculosidade Para compensar o profissional dos riscos ocupacionais aos quais muitas vezes ele é submetido, por lei, o trabalhador tem direito a receber o adicional de periculosidade, que significa o salário do empregado acrescido de mais 30%, sem considerar bônus,…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ........pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: Preliminarmente salienta o autor, nos termos da Lei 1060/50, que não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem…

procuradores signatários abaixo firmados, com escritório profissional na Rua XXXXXX, Porto Alegre, onde receberá intimações, conforme instrumento de procuração e substabelecimento em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL contra o INSS -Instituto Nacional Do…

Previdência Social, estão previstos na Lei nº 8.213/91, e são: Aposentadoria por Invalidez (art. 42/47, Lei nº 8.213/91). É constituída de uma renda mensal, devida ao segurado e concedida àquele considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Essa incapacidade será, obrigatoriamente, verificada através de exame médico-pericial, não sendo considerada para efeitos de concessão aquela doença ou lesão anterior à filiação…