Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

cobrando das partes no processo, com as duas mãos estendidas, sopesando o recebido e com cara de inocente.20 Há que se ressaltar a importante contribuição do Direito Canônico para o surgimento da prisão moderna, especialmente na idéia de correção e reabilitação do delinqüente. Santo Agostinho entendia que o castigo devia destinar-se ao melhoramento do culpado, através do arrependimento, aceitação íntima da própria culpa e da meditação e penitência 21, teoria que serviu de base para…

previdenciário, pois, apenas como exemplos, pessoas mais saudáveis, aposentam-se menos por invalidez. Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,…

judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de diligências…

Clínicas e Ambulatórios...............................................................................33 1.2.2­ Em Consultórios ..........................................................................................................34 1.2.3­ Centros de Reabilitação...............................................................................................35 2­ Saúde…

abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…

semi-estruturado para as pessoas com deficiência e as empresas, com análise qualitativa. Torna-se fundamental a aproximação das escolas formadoras com as empresas que contratam pessoas deficientes, atendendo as exigências da Lei nº 8.213 de 1991, artigo 93 que estabelece a obrigatoriedade de promoverem a contratação de pessoas com deficiência, proporcionais ao número total de trabalhadores de seu quadro. Estas ações de empregabilidade devem refletir uma prática inclusiva, que…

tóxicos Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou…

folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova objetiva. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CP = Código Penal; MP = Ministério Público; RGPS = regime geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça. PROVA OBJETIVA No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os…

PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 8649795073296518468 Hora Legal Brasileira: 13/12/2013 23:41 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.com O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das…

Aplicação das Penalidades Seção I Seção II Seção III - Da Competência para Aplicação das Penas - Das Penas Disciplinares - Da Reabilitação 49 51 51 52 Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar I Capítulo VIII Das Nulidades Capítulo IX Capítulo X Capítulo XI Da Prescrição Da Extinção da Punibilidade Dos Crimes Funcionais 53 59 63 67 73 77 81 85 89 93 97 101 105 111 115 Capítulo XII Do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico Capítulo XIII Do…