Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 5 - OBJETIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL - A SOLIDARIEDADE (ART.194): 5.1-universalidade da cobertura e do atendimento: deve a seguridade social atingir a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros. Benefícios devem ser garantidos a todos, independentemente de contribuição. Lei fixa limites (universalidade subjetiva ou de atendimento); deve a seguridade social oferecer amparo para todas as situações da vida geradoras de…

ABREVIATURAS ACrim Apelação Criminal Agi Agravo de Instrumento AJ Arquivo Judiciário APn Ação Penal BMJTACrimSP Boletim Mensal de Jurisprudência do TACrimSP Código Civil CC CComp Conflito de Competência CF Constituição Federal CNT Código Nacional de Trânsito CP — Código Penal CPP Código de Processo Penal CT Código de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DJU Diário da Justiça da União Diário Oficial da União DOU ECA Estatuto da Criança e do Adolescente EI Embargos Infringentes ESTJ…

descreve particularidades e modalidades da conduta. Todavia, a impaciência do legislador leva-o a inserir no tipo elementos referentes ao estado psicológico do agente, ou seja, a sua intenção, ao intuito que o encoraja na execução do fato, diz respeito à especial finalidade do agente ao realizar a ação ou omissão delituosa. Não são todos os tipos penais que contêm elementos subjetivos. Ex: Art. 130, § 1º do C.P. (se é intenção do agente...); Art. 131 do C.P. (com o fim de...); Art. 134,…

Título II – Dos Recursos em Geral DO LIVRO IV - DA EXECUÇÃO Titulo I – Das Disposições Gerais; Título II - Da Execução das Penas em Espécies; Título III – Dos Incidentes da Execução; Título IV – Da Graça, Do Indulto, Da Anistia e da Reabilitação; Título V – Da Execução das Medidas de Segurança. LIVRO V – DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA. Título Único. LIVRO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Conceito de Direito Processual Penal: Conjunto…

palavras, o Direito Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite (Leandro Cadenas Prado). O CP é dividido em duas partes: geral (arts. 1º ao 120) e especial (arts. 121 a 361). A parte geral cuida das regras de aplicação da lei penal, os ensinamentos introdutórios do DP, aplicáveis a todas as leis que tratam de matéria penal, ainda que fora do Código Penal.…

Falsidade de atestado médico 25 3.4.7 Do Uso de Documento Falso 27 3.4.8 Supressão de documento 28 4 ESTELIONATO E SUA OBJETIVIDADE JURÍDICA 28 4.1 Sujeitos do Crime 30 4.2 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 31 4.3 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 32 4.4 MODALIDADES 33 4.4.1 Simples 33 4.4.2 Privilegiada 33 4.4.3 Equiparada 34 4.5 CONCURSO DE CRIMES 35 4.6 ESPÉCIES DE CONCURSO DE CRIMES 36 4.6.1 Concurso Material ou Real 36 4.6.2 Concurso formal ou ideal 37 4.6.3 Crime continuado 38 4.7…

ponderado pelo tribunal recorrido [4-7, 12]; 3.º) A pena de prisão é a ultima ratio na punição dos crimes, nos termos do art. 70.º do Código Penal, existindo outras medidas não detentivas, não cumprindo as penas de prisão de curta duração as exigência de prevenção especial e de ressocialização [9-11]; 4.º) Neste caso concreto verificam-se os pressupostos estabelecidos no art. 50.º do Código Penal para a suspensão da execução da pena de prisão, que permitiria ao arguido manter os seus…

imposto federal e imposto estadual.territorio federal que não tenha município, a unia poderá cirar impostos federais , estaduais e municipais. Competecia comum:taxa e contribuição de melhoria, art 145. CF. qualquer ente federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também ás características gráficas da obra e á sua editoração. A violação dos direitos autorais e punivel como cnme (art 184 e parãgrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, con1untamente com busca e apreensão e mdemzações diversas (arts. 101 a 110 da lei 9.610, de 19.02.1998, lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [01 - 20111 Un1versit<ino (textoJ Fechamento desta edição [30.12.201 Oj ~º'êi· …

PROTEÇÃO DE NASCENTES E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DOS CORPOS D’ÁGUA NO ESTADO DE GOIÁS. 1. INTRODUÇÃO O FEMA é um fundo de Natureza Especial vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), previsto no § 1º do art. 132, da Constituição do Estado de Goiás, criado pela Lei nº 12.603, de 7 de abril de 1995, regulamentado pela Lei complementar nº 20 de 29 de dezembro de 1996, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 22, de 29 de…