Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

submetidas à jurisdição penal brasileira. A definição do lugar do crime é necessária na hipótese de ações criminosas realizadas no espaço territorial de dois ou mais Estados. Nessas hipóteses, a duplicidade de punição é evitada pela norma expressa do art. 8 do Código Penal. 13. Capítulo III – A validade da lei penal no espaço – critério da extraterritorialidade O critério da extraterritorialidade compreende as exceções à regra da territorialidade, definidas pelos princípios da…

(garantia formal). Compreende, ainda, a garantia substancial ou material que implica uma verdadeira predeterminação normativa (Lex scripta lex praevia et lex 7 certa) . 6 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte geral - arts. 1º a 120 - Volume 1. 9. ed. São Paulo: RT, 2010. p.139. 7 Ibid., p. 140. 15 O princípio da legalidade ou da reserva legal tem por objetivo proteger e resguardar os direitos fundamentais do cidadão. Somente a lei tem o poder…

exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP). Fontes do direito penal: é o lugar de onde provém à norma. - materiais (ou de produção ou substancial) – é o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). - formais (ou de cognição ou conhecimento): - imediata: são as leis penais. - os dispositivos penais se classificam da…

exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP). Fontes do direito penal: é o lugar de onde provém à norma. - materiais (ou de produção ou substancial) – é o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). - formais (ou de cognição ou conhecimento): - imediata: são as leis penais. - os dispositivos penais se classificam da…

................................................................ 115 Erro de proibição ...................................................................................................................... 117 Erro sobre os pressupostos fáticos (Art.20, § 1º) .................................................................... 119 Considerações finais ................................................................................................................. 121 4 Escola Superior da

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

Conceito É a sanção imposta pelo Estado com a finalidade de retribuição ao delito perpetrado e da prevenção a novos crimes (Nucci). Tem o caráter de repreensão diretamente para o autor do fato e um caráter para a sociedade. Expresso no artigo 59 do CP: O juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas Abolicionista: Questiona o significado das punições e…

acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. b) Extinção das obrigações — o devedor empresário, em regime de execução concursal, tem as suas obrigações julgadas extintas, com o rateio de mais de 50% após a realizaçãode todo o ativo (LF, art. 158, II). Além destas, há diferenças no campo do direito das obrigações, processual e penal, de acordo com as regras reunidas pelo direito falimentar. Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é…

para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A: art. 303 do CPP; B: com o advento da Lei 12.403/11, o panorama da fiança mudou sobremaneira no Código de Processo Penal. As vedações que antes havia no art. 323 do CPP não mais existem. Doravante, a fiança terá lugar em qualquer crime (exceção àqueles em relação aos quais a CF/88 veda a fiança e o próprio art. 323 tratou de listar), e o valor será estabelecido de forma proporcional à…

CITAÇAO 18.1.Conceito de Citação 18.2.Formas de Citação 18.3.Valor da Citação 18.4.Citação Por Mandado 18.5.Citação Por Carta Precatória 18.6.Outras Formas de Citação 18.7.Citação Por Edital 18.8.Intimação e Notificação 18.9.Preclusão 19. MODALIDADES DE PRISÃO 19.1.Prisão Temporária 19.2.Prisão em Virtude de Sentença de Pronúncia 19.3.Prisão Preventiva 19.4.Prisão Civil 19.5.Prisão em Flagrante 20. APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS E LIBERDADE PROVISÓRIA 20.1.Pena…