Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

Progressão e Regressão de Regime Prisional 10 Remição 10 Da Aplicação da Pena 11 Espécies de Ritos Processuais 11 Dos Crimes em Espécie 14 Apropriação Indébita Previdenciária – art. 168-A 14 Sonegação de Contribuição Previdenciária – art. 337-A do CP 16 Contrabando ou Descaminho – art. 334 do CP 16 Contrabando ou Descaminho por Assimilação 18 Lavagem de Capitais – Lei 9613/98 18 O objeto jurídico tutelado é a Administração Pública. 19 Causas de Aumento e…

pessoa do devedor, está se referindo ao empresário e à sociedade empresária. O art. 1º da Lei 11.101/2005 preconiza aqueles que se sujeitam à Falência e à Recuperação Judicial e Extrajudicial, sendo eles: a) O empresário (art. 966, caput do CC - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços) e; b) A sociedade empresária (art. 982 do CC - Salvo as exceções expressas, considerase empresária a…

....................................................................81 Comentários sobre as agravantes: artigo 61, II..................................................................................82 Agravantes no caso de concurso de pessoas – art. 62 ......................................................................84 Reincidência ......................................................................................................................................84 Efeitos da…

Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39…

criminal. Para poder o herdeiro ser excluído. A maioria da doutrina sugere a condenação criminal para que o sucessor seja afastado. A segunda previsão deste inciso é mais abrangente ao tratar de crimes contra a honra (arts. 138, 139 e 140 CP). Entretanto, por se referir o dispositivo civil a incorrer em crime forçoso é concluir que para a exclusão do herdeiro nesta hipótese, diferentemente das anteriores, é indispensável a sua prévia condenação no juízo criminal,…

........................................................................... 21 10 LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo Inc. – Inciso 11 LISTA DE SIGLAS ADPF - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental CC - Código Civil CF - Constituição Federal CNBB - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil CNTS - Conferederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde CP - Código Penal CRM - Conselho Regional de Medicina FEBRASCO - Federação Brasileira de Associações de Ginecologia

Há anos se ouve falar em inclusão dos mais diversos tipos e modalidades: social, escolar, digital, étnica. Todas discutidas, por volta dos anos 80, pelos estudiosos, governantes, ONGs e instituições de ensino, em prol de uma alternativa que solucione ou amenize as problemáticas da vida dos excluídos por diversos fatores e circunstâncias. Dentre eles, Romeu Kazumi Sassaki, graduado em serviço social e especializado em serviço de reabilitaçao, conceitua a inclusão social como: [...] o…

restritiva de direitos. Lesão corporal. Medida de segurança..................................... Concurso formal imperfeito. Crime progressivo x progressão criminosa. Multa nos concursos de crimes..... ..................... Efeitos da condenação. Reabilitação........................................................... Momento consumativo no delito de furto. Embriaguez............................ Receptação qualificada. Furto qualificado. Peculato................................. Roubo;…

na sua maior parte, expressas no texto constitucional que merecem sólida atenção. Vejamos algumas: a) Legalidade Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo. b) Anterioridade Fundamento: artigo 1º CP e inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF. A pena deve já estar em vigor na época em que foi praticada a infração. c) Personalidade…

Brasil/1988 PAD Processo Administrativo Disciplinar STF Supremo Tribunal Federal TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina REsp. Recurso Especial Ap. Cív. Apelação Cível CC Código Civil CPC Código de Processo Civil CP Código Penal CPP Código de Processo Penal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CLT Consolidação das Leis do Trabalho viii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à…