Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

através da Comissão Permanente de Licitação (CPL), devidamente constituída pelo Decreto n° 13.945/10, fará realizar, baseada no processo nº.: 5.879/2012 licitação na modalidade de Concorrência, do tipo MENOR PREÇO, pelo regime de empreitada por preço global, julgada pelo MENOR PREÇO GLOBAL, regida pela Lei Federal n° 8.666, de 21 /06/93 e suas alterações, objetivando a contratação dos serviços descritos na Cláusula I da pr esente Concorrência, de acordo com o estabelecido neste…

...... 141 v 9. Lei nº 10.048/00 – “Lei da Prioridade de Atendimento” .... 144 10. Lei nº 10.216/01 – Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental ................................... 146 11. Lei nº 7.070/82 e Lei nº 8.686/93 – Pensão para Portadores da Síndrome de Talidomida ................. 150 e 151 12. Lei no 10.690, de 16 de Junho de 2003.......................... 153 13. Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001................... 157 14. Lei nº…

...... 141 v 9. Lei nº 10.048/00 – “Lei da Prioridade de Atendimento” .... 144 10. Lei nº 10.216/01 – Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental ................................... 146 11. Lei nº 7.070/82 e Lei nº 8.686/93 – Pensão para Portadores da Síndrome de Talidomida ................. 150 e 151 12. Lei no 10.690, de 16 de Junho de 2003.......................... 153 13. Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001................... 157 14. Lei nº…

nota 10,0 (dez). Itajaí(SC), Novembro de 2008. Professor Mdo. Carlos Roberto da Silva Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais…

............. 93 Figura 81 - Desnível - Acesso entre as Quadras poliesportivas (2 e 3) .................................... 93 Figura 82- Transição entre as Quadras poliesportivas.............................................................. 93 Figura 83 - Acesso a um Equipamento alimentar - Quiosque .................................................. 93 Figura 84- Telefone público (orelhão) ..................................................................................... 93…

profissional comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos (cf., dentre outros, Iamamoto e Carvalho, 1995; Netto, 1996; Pereira, 2008). O que faz um assistente social? Resposta: De acordo com a lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Serviço Social, em seu artigo 4º, constituem competências do assistente social: I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou…

em 1857. Em 1954, foi criada a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no Rio de Janeiro. Já na década de 1960, houve um aumento significativo de instituições especializadas para pessoas com deficiências como centros de reabilitação, oficinas protegidas de trabalho, associações desportivas e clubes especiais. A partir destas práticas iniciou-se uma discussão de que seriam atividades segregadoras. A partir da metade da década de 90, com a divulgação da…

estabilidade; possui um processo mais solene de alteração (pode, ou não, ter cláusulas pétreas, que é o núcleo essencial da Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número mínimo de parlamentares presen-tes no Plenário) e o de aprovação (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que…

princípio da exasperação Número de Crimes 2___________________ 3___________________ 4___________________ 5___________________ 6 ___________________ 7 ou mais_____________ Aumento da Pena 1/6 1/5 ¼ 1/3 ½ 2/3 CONCURSO MATERIAL (art. 69do CP) Ocorre “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não [...]” Ocorrendo o concurso material as penas deverão ser somadas, em razão do cúmulo material. No caso de aplicação…

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…