Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

111.771/0001-72, com sede administrativa no Palácio da Justiça, Praça Cívica s/nº, Setor Centro, Ceres - GO, Fone (0xx62) 3323-2095/ 3307-2454, torna público para conhecimento de todos que em cumprimento aos preceitos contidos na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 128/2008, Resolução 50 do Comitê Gestor do Simples Nacional e Resolução Normativa n.º 017/98 e DP n.º 024/00 do TCM-GO, estará realizando o CREDENCIAMENTO de…

brasileira: a) em conta de participação (C/P) - arts. 991 - 996 do Código Civil; b) em nome coletivo (N/C) - arts. 1.039 - 1.044; c) em comandita simples (C/S) - arts. 1.045 - 1.051. Sociedade limitada - é o tipo societário de maior presença na economia brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. É disciplinada em capítulo próprio do Código Civil (arts. 1.052 - 1.087).…

liberdade no crime de homicídio – artigo 121 do CP); - cumulativamente – quando ao agente é possível aplicar mais de uma modalidade de pena (exemplo – a pena privativa de liberdade cumulada com multa, no crime de furto – artigo 155 do CP); - alternativamente – quando há possibilidade da opção entre duas modalidades diferentes (exemplo – pena privativa de liberdade ou multa no crime de ameaça – artigo 147 do CP); [1] FALCONI, Romeu. Reabilitação Criminal. São Paulo: Ícone, 1995. p.…

na sua maior parte, expressas no texto constitucional que merecem sólida atenção. Vejamos algumas: a) Legalidade Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo. b) Anterioridade Fundamento: artigo 1º CP e inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF. A pena deve já estar em vigor na época em que foi praticada a infração. c) Personalidade…

como instrumento garantidor dos direitos basilares pertencentes a quem teve seu livre ânimo dissuadido provisoriamente da ininterrupção. Finalmente, medidas acharam respaldo para tentativa de resolução da problemática sancionadora racionalizada pelo CP (Código Penal) seguindo hipotético constructo coletivo. PALAVRAS-CHAVE: Condenado, Delito, Execução, Liberdade, Pena. 1. PALAVRAS INAUGURAIS Como hoje apreciamos os avanços sociais em ritmo vertiginoso de mudança tecnológica, a…

em nos artigos 109 e 110 do Código Penal, onde o Estado perde seu ius puniendi, que faz com que ocorra a extinção da punibilidade, pois a punibilidade para ser satisfeita, o Estado deve agir dentro dos prazos determinados, sob pena de perdê-la. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 110 deste Código Penal Brasileiro, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:…

sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da Ordem Social”), especialmente nos arts. 194 a 204. Trata-se de inovação da Constituição-cidadã, pois é esta a primeira vez em que o regime de Seguridade resta positivado pelo texto constitucional brasileiro. Vejamos alguns aspectos essenciais do art. 194 da Constituição Federal de 1988, que contempla o conceito da Seguridade Social: Art. 194, CF/88. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de…

3. Compreensão do princípio em sua origem 4.4.2.2.3.4. Princípio da responsabilidade penal subjetiva 4.4.2.2.3.5.Versari in re illicita 4.4.2.2.3.6. Culpabilidade no contexto atual 4.4.2.2.3.7. Culpabilidade como medida da pena 4.4.2.2.3.8. As modalidades de erro jurídico-penal 4.4.2.2.3.9. Síntese dos reflexos do princípio da culpabilidade 4.4.2.2.3.10. Jurisprudência 4.4.2.2.4. Síntese 4.4.2.3. Princípios derivados ou decorrentes 4.4.2.3.1. Princípio da retroatividade benéfica da lei penal 4

relação ao crime culposo, cabe a substituição, não importando a pena aplicada. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...) b) Não reincidência em crime doloso. Art. 44, II - o réu não for reincidente em crime doloso; Vale dizer,…

divergir daquela antiga lei falimentar que dava aos crimes falimentares a característica de unicidade, por isso, a regra é o concurso formal[10]. Passemos agora para uma análise minuciosa do crime em discussão, o mesmo está tipificado no art.168 que refere-se à fraude de credores, presente na Lei 11.101 /2005, e tem como bem jurídico a proteção dos credores, a moralidade na atividade empresarial e o resguardo da boa-fé. O sujeito ativo poderá ser o devedor ou qualquer pessoa…