Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um…

necessário; são obrigados a autuar. - Por exemplo, o delegado de polícia que é obrigado a investigar e a instaurar inquérito. - Quando o MP é obrigado a oferecer denúncia. - O juiz é o fiscal do princípio da obrigatoriedade. - lei 9.099/95, art. 76; “transação penal”; “princípio da obrigatoriedade mitigada” Pois se o réu aceitar a transação, o processo não se inicia; Princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não poderá desistir desta ação penal; uma vez…

a 4 (quatro);V ? em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é superior a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois);VI ? em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação alterada pela lei 12.234/10 de 5 de maio de 2010)Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado é reincidente.Parágrafo 1° A…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

documentos ou perícia, sendo que o Ministério Público ainda pode pedir a suspensão condicional do Processo. Segue um despacho que delega a oitiva das testemunhas de defesa, proferido pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA: Nos termos do art. 9º, §1º, da Lei n° 8.038/90, delego a oitiva das testemunhas de defesa aos juízos já preventos (que já tenham realizado diligências por delegação anteriormente nestes autos), bem como aos que, por livre distribuição, competir a realização…

positiva, especialmente, o sistema de reserva legal de cotas, previsto na Lei nº 8.213/91, além de constatar a relevância de outros instrumentos destinados à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como por exemplo, a habilitação e reabilitação, a aprendizagem, o contrato de estágio. Justifica a legitimidade do sistema de reserva legal de cotas. Por fim, para garantir a eficiência das medidas destinadas à inclusão social das pessoas com deficiência no mercado de…

Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) 1. (OAB; FGV; 2010.2; Direito Penal; Da aplicação da pena; Do concurso de crimes; Das multas no concurso de crimes; Do concurso material; Do concurso formal; art. 69, do CP; art. 70, do CP; art. 71, do CP; art. 72, do CP) Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que: a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente,…

e o furto exemplos de atentado aos sentimentos de piedade e probidade, respectivamente, peca o autor ao associar a idéia de crimes a de sentimentos, já que nem todos os crimes constituem atentado a tais sentimentos. Exemplo: O Código Penal, em seu art. 242 (registrar como seu filho de outrem) prevê a possibilidade desse crime haver sido praticado por motivo de reconhecida nobreza, ensejando diminuição de pena ou perdão judicial. Tal hipótese colide frontalmente com a ofensa aos…

acusado para apresentá-las – Conhecimento: – A falta de oportunas razões de apelação, embora intimado a apresentá-las o defensor constituído do acusado, não é motivo apto a interditar o conhecimento do recurso defensivo, consoante as disposições do art. 601 do CPP. * Apelação nº 1.446.023/3 – Taubaté – 11ª Câmara – Relator: Ricardo Dip – 26.7.2004 – V.U. (Voto nº 11.289) _____ 4 – APELAÇÃO – Recurso interposto tempestivamente por Advogado que não juntou substabelecimento aos autos…

DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS 1. Estabelecimentos Penais O primeiro dispositivo a respeito do assunto esclarece a quem destinam-se os estabelecimentos penais: Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. § 2º O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos