Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

a educação, ao lazer a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade, e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão (art. 227 CF). Em 1990, foi criado o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com a lei nº.8.069/90. ENTENDENDO O ECA ECA TEM 267 ARTIGOS O ECA é dividido em dois livros: 1- Parte geral 2- Parte especial A parte geral está dividia…

Permissivas podem ser: 1. Justificantes: afastam, excluem a ilicitude (antijuridicidade) da conduta do agente. Ex.: CP/23,24,25; 2. Exculpantes: afastam a culpabilidade, isentando o réu de pena. Ex.: CP/26, caput, e 28,§1˚ (inin’s, embriagues, força maior). B) Normas Penais Explicativas: esclarecem conceitos, CP/3271;150,§4˚. C) Normas Penais Complementares: fornecem princípios gerais. Ex.: CP/592. 3.2. Normas penais em branco (primariamente remetidas) Diz-se NPB/ porque seu…

no Brasil baseia-se no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, que “dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências”. O art. 9º do referido decreto reafirma a incapacidade do doente mental, facilitando-se a internação, válida por qualquer motivo que tornasse incômoda a manutenção desse em sua residência. Dessa forma, entendeu-se que a internação era a regra e…

no Brasil baseia-se no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, que “dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências”. O art. 9º do referido decreto reafirma a incapacidade do doente mental, facilitando-se a internação, válida por qualquer motivo que tornasse incômoda a manutenção desse em sua residência. Dessa forma, entendeu-se que a internação era a regra e…

nesse sentido, Queiroz (2010, p.111), explica que nesta teoria, “busca se unir justiça e utilidade, razão pela qual a pena será legitima somente quando for ao mesmo tempo útil”. Essa teoria é adotada por nosso código penal, na parte final do art. 59: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja…

Social. Sendo assim, o princípio da universalidade de cobertura e atendimento é utilizado apenas de forma relativa, pois abrange unicamente aqueles vinculados ao regime 2. [...] o princípio da universalidade de cobertura e atendimento previsto no art. 194, parágrafo único, I, encerra uma contradição, haja vista que somente os contribuintes do sistema de Seguridade Social terão direito aos benefícios da Previdência. A universalidade (direito de todos) somente ocorrerá se todos…

associações. Percebemos que muitos esforços foram implementados neste movimento, no decorrer deste período, tanto por parte dos Governos como pelas Pessoas Portadoras de Deficiência, através das associações ou dos clubes, que procuraram nesta prática a reabilitação e a integração, o motivo para a discussão dos problemas que envolvem as pessoas portadoras de deficiência, de uma maneira geral, bem como os benefícios que esta prática pode lhes trazer. Percebemos também que as propostas dos…

si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da lesividade, o…

hoje totalmente elaborado pelo poder legislativo. Neste há um esboço de individualização da pena, no sentido de uma mesma conduta ser classificada como de graus mínimo, médio e máximo, disposto no artigo 63 do citado código, abaixo transcrito: “Art. 63. Quando este Codigo não impõe pena determinada, fixando somente o maximo e o minimo, considerar-se-hão tres gráos nos crimes, com attenção às suas circumstancias aggravantes ou attenuantes, sendo o maximo o de maior gravidade, à…

pena privativa de liberdade, onde encontra sérias dificuldades, por inexistência de presídios e a lentidão do poder público em solucionar os angustiantes problemas sociais, sendo necessário que o Estado propicie condições aos encarcerados de reabilitação moral e social. A prisão em termos gerais é uma agressão corporal e psicológica; tem-se a sensação de não existirem garantias de segurança pessoal. Ao ser considerado preso, o indivíduo transforma-se em número, em coisa, em objeto.…