Reabilitação Art 93 Cp Modalidades

.........................88 12.2 DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL..................................................................................................................................................93 12.3 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.............................................................98 Direito Processual Penal 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL....................113 2. PRINCÍPIOS…

equilibrado e moderno PARTE I SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -SEGURADOS"Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 9º, I, a, DL 3048/99)". REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA - Segurado: espécies De acordo com o Regulamento da Previdência, são as seguintes as espécies de segurados:· Empregado: · Empregado Doméstico; · Contribuinte Individual; ·…

...112 13 Esta pesquisa reflete as opiniões dos seus autores e não do Ministério da Justiça iNTrODuçãO O Sumário Executivo ora apresentado tem por finalidade a divulgação da pesquisa “Tráfico e Constituição: um estudo jurídico social do art. 33 da Lei de Drogas diante dos princípios constitucionais-penais”. Em relação ao relatório integral, foram extraídos os pontos principais da pesquisa, visando a permitir o seu acesso a um público mais amplo, fora da área acadêmica, diante…

independência em 1822, a Constituição Imperial de 1824 estatuiu: ‘Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelas obras e omissões praticadas no exercício de suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis os seus subalternos’ (art. 178, item 9). Esse preceito figurava no artigo que dispunha sobre os direitos políticos fundamentais, o que levou Pimenta Bueno, um dos seus mais autorizados comentadores, a enfatizar a circunstância de que a responsabilidade do servidor…

| |Lúcio, com 19 (dezenove) anos à época do fato, encontra-se condenado pela 27.ª Vara Criminal desta Comarca ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de | |reclusão, pela prática do crime de furto qualificado na modalidade continuada (artigos 155, parágrafo 4.º, n.º I, e 71, do Código Penal), conforme sentença que transitou em | |julgado, para a acusação no dia 05.01.2001 e, para a defesa, no dia 20.02.2001. Lúcio, que estava foragido, veio a ser preso no dia 28

br/web/tcdf1/lei-8.666/93-e-o-tcdf Página Procuradores Procuradora Márcia Ferreira Cunha Farias 1 – A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF Procurador Demóstenes Très Albuquerque Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I – Dos Princípios – arts. 1º ao 5º .............................................................. 3 Seção II – Das Definições – art. 6º ...................................................................... 20 Seção III – Das Obras e Serviços – arts. 7º ao 13…

compreende dois Títulos, divididos em vários Capítulos, e tratam, respectivamente, das nulidades e dos recursos. O Livro IV refere-se à execução da sentença, com Títulos a respeito dos incidentes da execução, indulto, comutação da pena, anistia, reabilitação e execução das medidas de segurança. Foram especificados os casos de nulidade e, bem assim, as normas para a sua argüição e decretação. Quanto aos recursos para a segunda instância, admitiu os recursos em sentido estrito e a…

recursos interpostos contra suas decisões eram julgados pelo Conselho da Magistratura (órgão de competência meramente administrativa). Obs: As 06 (SEIS) “situações irregulares” que autorizavam a intervenção do “Juiz de Menores” eram as seguintes (art. 2º, do CM): a) quando a criança ou o adolescente (então genericamente chamado de "menor") se encontrava privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde, instrução obrigatórias, ainda que eventualmente em razão de…

que executa o processamento de dados da previdência social. CF - CAPÍTULO II / DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194 CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 196 CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução…

administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02 Princípios (SUB-PRINCÍPIOS) Art. 37, caput, da CF/88: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o…