Reabilitacao Penal

mediante decisão que obtenha 2/3 dos votos de todos os membros do Conselho; •Resulta de prática de crime e crime infamante, salvo reabilitação criminal; •Procedimento nos termos do Processo disciplinar. INIDONEIDADE MORAL O que podemos entender por crime infamante? A prática de crime infamante é mais grave do que inidoneidade moral e exige a prática comprovada de ilícito penal e o fato de ser infamante. Neste caso, o que faz um crime ser infamante é o reflexo negativo causado para a…

Principios Constitucionais A execução penal está vinculada aos princípios e garantias do Estado de Direito. É uma maneira de assegurar aos condenados, na execução penal, os direitos fundamentais invioláveis e indisponíveis, como a dignidade humana. 1.6.1 Princípio da Individualização da Pena O princípio da individualização da pena abrange os princípios da personalidade e da proporcionalidade. A personalidade relaciona-se ao fato de a pena ser individualmente. E o princípio da…

possível a concessão da liberdade condicional quando o reeducando atende apenas os requisitos objetivos? R.O reeducando tem que atender aos dois requisitos para concessão da liberdade condicional que são objetivo e subjetivo (art. 83 e 84 do código penal). 3)Deserte sobre as condições de caráter obrigatório ,aplicadas ao beneficiário da liberdade condicional ? R. Obrigatórias art. 132, § 1º, da LEP : 1) proibição de se ausentar da comarca sem comunicação ao juiz. 2)…

(31)9679-3049 Data de recepção: 15/05/2012 Data de aprovação: 25/09/2012 Resumo: Este artigo trata de uma análise do sistema penitenciário do Brasil em que se constatam inúmeras deficiências na execução de uma política pública pelo Estado como gestor penal. Essa realidade, representativa de um Estado premido pelo clamor social de que os criminosos sejam afastados do convívio da sociedade, demanda investimentos na construção e na reforma de estabelecimentos. Um dos efeitos dessa falta de…

DIREITO PENAL - CONCURSO DE CRIMES Concurso de crimes quer dizer que o agente ou um grupo de agentes cometeu dois ou mais crimes mediante a prática de uma ou várias ações. Portanto, dentro de uma mesma dinâmica há a pratica vários crimes. O concurso de crimes está previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal. Ele é subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado. a) Concurso Material Ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir…

contas. ●Reabilitação do falido: 1- Rateio de mais de 50% do passivo, sendo facultado o depósito da quantia necessária para atingir o percentual do artigo 158, II, Lei 11.101/2005; 2- Pagamento dos créditos com garantia real; 3- Decurso do prazo de 5 anos após o encerramento da falência, se não ocorreu a prática de crime falimentar; 4- Decurso de 10 anos após o encerramento da falência, se houve condenação em crime falimentar; 5- Prescrição das obrigações do falido. A reabilitação…

MAIORIDADE PENAL E CRIMINALIDADE JUVENIL Simoni Ludwig Ferreira Resumo: Preocupação com a violência social. Redução da maioridade penal. Existe sim a criminalidade juvenil, mas ela não ultrapassa os índices dos crimes cometidos pelos adultos. A sociedade precisa de uma solução para resolver o problema da criminalidade. Devemos almejar um sistema que promova a prevenção e a ressocialização. Palavras-chave: maioridade penal, criminalidade juvenil, violência, Poucos temas…

Organização do sistema prisional brasileiro Estabelecimentos Conceituação e classificação de Estabelecimentos Penais a) Estabelecimentos Penais: todos aqueles utilizados pela Justiça com a finalidade de alojar pessoas presas, quer provisórios quer condenados, ou ainda aqueles que estejam submetidos à medida de segurança; b) Estabelecimentos para Idosos: estabelecimentos penais próprios, ou seções ou módulos autônomos, incorporados ou anexos a estabelecimentos para adultos,…

justiça periodicamente. É nesta lacuna que urge a necessidade da criação da figura do Agente de Liberdade Condicional no sistema penal brasileiro nos moldes utilizados nos EUA e Canadá, resguardadas as devidas proporções culturais dos países. O grande problema se situa no insucesso e na ineficácia do processo de ressocialização do egresso no atual sistema penal brasileiro, fato registrado, corriqueiro e de conhecimento mundial. Ora, o condenado que cumprir 1/6 de sua pena…