Reabilitacao Penal

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FACULDADE DE DIREITO GUSTAVO VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE CRIMINAL ATRAVÉS DA ÓTICA TEÓRICA DO DIREITO PENAL CURITIBA 2013 GUSTAVO VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE CRIMINAL ATRAVÉS DA ÓTICA TEÓRICA DO DIREITO PENAL Projeto de Pesquisa entregue à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico em Direito para obtenção de nota parcial para aprovação. Curso de Graduação em Direito –…

O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A…

responsabilidade), é onde o indivíduo autônomo se isola; o Comunitarismo é quando o indivíduo reconhece o sentido da solidariedade. Ciência Conjunta do Direito Penal: A criminologia gera as políticas criminais e sociais. As políticas criminais podem ser legislativas (derivadas do legislador) ou judiciais (derivadas do sistema judiciário) e ambas compõem o Direito Penal Partes da realidade que atribui-se valoração ao sentido normativo. Conceitos: organizar racionalmente o conceito em…

Administração e Negócios de Sergipe Aluna : Yasmim Fontes de Lima Turma : 1501C Professor : João Cláudio Data: 31/03/2015 “A defesa da redução da menoridade penal consiste em olhar apenas para os sintomas e abandonar as verdadeiras causas sociais” A redução da maioridade penal vem se tornado uma questão de constante discussão na sociedade brasileira,na qual são levantadas duas hipóteses,uma que é a favor dessa redução e outra que é definitivamente…

Direito Penal II DAS PENAS Conceito: Sanção imposta pelo Estado, por meio de ação penal, ao criminoso como retribuição ao delito e prevenção a novos crimes. Fundamentos: são 6 os fundamentos para a existência da pena: a)denúncia: fazendo com que a sociedade desaprove a prática do crime; b)dissuasão: desaconselhando as pessoas à prática delitiva (princ. o criminoso); c)incapacitação: proteção da sociedade ao criminoso, retirando-o de circulação; d)reabilitação: reeducação do ofensor da

convívio social e tendo por ferramenta básica a Lei de Execução Penal e seus dois eixos: punir e ressocializar. Caso contrário, persistirá o triste espetáculo do “faz de contas”, com repercussão da reincidência e desprestígio das normas legais referidas. O trabalho aqui apresentado trata do que seria a reintegração de apenados, seus aspectos positivos, negativos, explana a situação dos presídios e o que traz a Lei de Execução Penal sobre tal assunto. Os debates acerca da necessidade e…

Obrigações Solidárias. Dos Contratos em Geral: Disposições Gerais, Da Extinção do Contrato. III – DIREITO PENAL – Da Aplicação da Lei Penal. Do Crime. Da Imputabilidade Penal. Do Concurso de Pessoas. Das Penas: Das Espécies de Pena, Da Cominação das Penas, Da Aplicação da Pena, Da Suspensão Condicional da Pena, Do Livramento Condicional, Dos Efeitos da Condenação, Da Reabilitação. Da Ação Penal. Da Extinção da Punibilidade. Dos Crimes Contra a Pessoa: Dos Crimes Contra a Vida, Das Lesões…

vista disso, começou a surgir os primeiros indícios de um novo sistema Penal Moderno, que tem como finalidade reintegrar o apenado. Com uma pena proporcional de acordo com o delito cometido e a força física e espiritual do réu. Causas que levaram a transformação da prisão Na Inglaterra e na Holanda surgiu a forma mais desenvolvida de prisão, em um momento histórico que o capitalismo se fortalecia. A mudança do sistema Penal não era obra de altruísmo de alguns, era uma forma de obter e…

ISOLADA DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR Direito Penal Militar Guilherme Rocha MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR & JUIZ-AUDITOR MILITAR DA UNIÃO Prescrição (CPM, arts. 123, IV, e 124 a 133) 1. Generalidade: Conceito & Espécies; 2. Prazos Prescricionais (CPM, art. 125); 3. Prescrição da Pretensão Punitiva (CPM, arts. 124 e 125): 3.1. Termo Inicial (CPM, art. 125, §§ 2º e 3º): Direito Penal EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Causas Extintivas (CPM, art. 123) da

existir o tratamento ressocializador do sentenciado. Há ainda, muito que ser discutido e estudado sobre esse assunto, Qual a melhor solução para todo esse sistema? A privatização e a terceirização resolveria o problema dos presídios? Se a execução penal é atividade jurisdicional, sendo esta indelegável, de exercício exclusivo do Estado, qual seria a posição do Estado se privatizasse e terceirizasse os presídios?. PRIVATIZAÇÃO DE PRESÍDIOS Teoricamente, o intuito das penas…