Reabilitacao Penal

qualquer dos requisitos para a inscrição, previstos no artigo 8º do EAOAB, sendo tipificada a conduta também pelo uso de informações falsas para o requerimento de inscrição do quando da OAB, podendo, em tese, caracterizar infração penal de falsidade prevista no Código Penal. * Tornar-se moralmente inidôneo: Caracteriza-se pelo deferimento do pedido de inscrição pelo Conselho Seccional, após o profissional tornar-se inidôneo moralmente para continuar compondo o quadro de advogados da…

Os Prós e contras da redução da Menor idade Penal no Brasil Atualmente, os prós e contras da redução da maioridade penal no Brasil entoam diversas discussões nos mais variados âmbitos da nossa sociedade. Há os defensores ferrenhos com argumentos fortes e os opositores convictos sempre muito bem embasados. Os favoráveis lutam para que a maioridade passe para 16 anos ressaltando sempre que, se o jovem nessa idade é pleno e capaz para votar e escolher seus representantes políticos, por que não

MANUAL DE DIREITO PENAL GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 8. Ed. ESTRUTURA DA OBRA APRESENTAÇÃO À 8.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 7.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 6.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO PARTE GERAL Capítulo I DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 1.Conceito de direito penal 2.Direito penal objetivo e direito penal subjetivo 3.Política criminal 4.Criminologia 5.Bem jurídico

Leonardo 2º ano de Direito IMMES A ORIGEM DO MAL No direito Penal, o mal, no sentido de crime era considerado como vingança, um revide à agressão sofrida e se livraria da pena comprando sua liberdade. Ocorre que isso não funcionou, pois não há igualdade, se o que tem mais recursos financeiros poderia comprar sua absolvição e não pagando pelo crime que cometeu. Só então surgiu a evolução das idéias penais, com isso, o direito penal passou a identificar a diferença entre o bem e…

focalizar a pessoa que delinqüiu como o centro da reflexão científica. Ressocialização, reinserção, reeducação social, reabilitação de modo geral são sinônimos que dizem respeito ao conjunto de característica que permitem ao indivíduo tornar-se útil a si mesmo, à sua família e a sociedade. “A ressocialização não pode ser conseguida numa instituição como a prisão. Os centros de execução penal, as penitenciárias, tendem a converter-se num microcosmo no qual se reproduzem e se agravam as…

3.1 Recusa de cumprimento de obrigação 10 Em regimes constitucionais anteriores a 1988, a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta acarretava a perda dos direitos políticos (6). Não foi por outra razão que o Código de processo penal estabeleceu, em seu art. 435, que "a recusa do serviço do júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos" (Constituição, art. 119, alínea "b"). A Constituição de 1988 não…

artigo 1º da Lei 7210/84 "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". O ilustre doutrinador Fernando Capez ensina que, ao Estado cabe o jus juniendi, ou seja, o direito de punir. E pra satisfazer sua pretensão, o estado desenvolve a persecução penal que é iniciada através do inquérito policial, seguindo pela propositura da ação penal e se acolhida a…

básicos dos valores culturais de sua missão e seus fins, em todas as esferas de sua atividade. Possuem, portanto, tais normas, natureza penal incriminadora, justamente por descreverem condutas puníveis e imporem as respectivas sanções. Neste contexto, somente comete infrações disciplinares os que estão inscritos na OAB, para os não inscritos, aplica-se a legislação penal comum, quando se tratar de exercício ilegal da profissão. Cumpre observar que nos casos dessas infrações também…

Direito Penal Aplicação da Lei Penal Anterioridade da lei (Art. 1 CP – Princípio de legalidade): Não há crime sem lei anterior que o defina; Não há pena sem prévia cominação legal. Caso lei posterior deixe de considerar crime, serão cessados a condenação e efeitos penais (Art. 2 CP), podendo ser aplicada a fatos anteriores de modo a beneficiar o réu (Art. 5, XL CF). Leis excepcionais ou temporárias são aplicadas a fatos praticados durante suas vigências (Art. 3 CP). Tempo do crime: momento da

do preso. O tema deste trabalho foi escolhido para expor a preocupação com a administração do sistema carcerário, apresentando diversos problemas como a superlotação, a falta de atendimento à saúde, rebeliões e fugas, corrupção, ineficiência na reabilitação, entre outros, o que impossibilita o retorno, adequado, do apenado ao convívio em sociedade. A pena é aplicada e cumprida, mas em condições inadequadas, em condições degradantes e contrárias ao princípio da dignidade humana e dos…