Reabilitacao Penal

Diferenças Entre Sursis e Livramento Condicional Ambos são institutos do sistema de penas no Brasil, a fim de amenizar os rigores do Direito Penal. São medidas que eliminam ou encurtam o encarceramento, instrumentos utilizados para manter um controle social atendendo a determinadas condições. O conceito de suspensão condicional da pena consiste em um crédito de confiança ao criminoso primário, estimulando-o para que não volte a delinqüir. O condenado, durante determinado prazo, fica…

para o ato do detido, onde o trabalho poderia se constituir num instrumento de reinserção social. A finalidade da prisão de ressocializar a pessoa presa, nas situações atuais, é tarefa impossível. Como já evidenciou Denise de Roure “falar em reabilitação é quase o mesmo que falar em fantasia, pois hoje é fato comprovado que as penitenciárias em vez de recuperar os presos os tornam piores e menos propensos a se reintegrarem ao meio social”. A pena privativa de liberdade tem que…

DAS PENAS EM ESPÉCIE A pena é consequência natural imposta pelo estado quando alguém pratica um a infração penal. Quando o agente comete um fato típico, antijurídico e culpável abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi. Em nosso país a CF proibiu que ofendem a dignidade da pessoa humana. Art. 5º XLVIII da CF diz que não haverá penas de morte, salvo em casos de guerra, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Finalidade da pena – nosso CP

MAIORIDADE PENAL Nos dias de hoje muito tem se falado a respeito da redução da maioridade penal como uma das soluções para o problema da criminalidade brasileira. A redução da maioridade penal, longe de ser uma solução, seria uma medida paliativa e que agravaria ainda mais os problemas da criminalidade e da precariedade das penitenciárias brasileiras. O primeiro ponto a ser destacado refere-se às mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Constituição Brasileira,…

ÍNDICE Introdução 1. Conceito de Internação Compulsória 2. Medidas para reabilitação 3. Política higienista 4. Aspectos sociais 5. Eficácia do atendimento 6. Competência do Estado 7. Perspectiva do Estado 8. Jurisprudência 9. Conclusão 10. Bibliografia 3. Política higienista. O governo do Estado de São Paulo, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a OAB, firmaram parceria para aplicar o que determina a Lei 10.216/01, que

pesquisa que venho realizando sobre os sistemas (penal e não penal) da política criminal vigente no Brasil. Faço uma descrição analítica (seguindo as referências de Delmas-Marty, 2004), através do qual identifico os componentes mais significativos do sistema penal e as relações que estabelecem entre si. Pretendo, assim, assinalar os diferentes objetos das disputas que, hoje, atravessam a sociedade brasileira, em matéria de política criminal penal. No modelo de análise adotado, está sendo…

TRABALHO CIENTÍFICO MAIORIDADE PENAL ANA CAROLINE NORONHA FEITOSA 1312111-7 FORTALEZA-CE MAIO-2013 ANA CAROLINE NORONHA FEITOSA MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para a obtenção da nota de 2ª NP na Disciplina de Elaboração doTrabalho Científico, sob a orientação da professora tutora, Lia Mara Alves. FORTALEZA-CE MAIO-2013 OBJETIVOS Geral: Analisar as causas e consequências da redução da Maioridade Penal Específicos: *…

Autonomia do menor e a imputabilidade penal A presente resenha tem como principal objetivo relatar o que foi discutido entre os alunos do 1º e 10º período do curso de Direito da Funcesi, juntamente com o professor Diogo Luna, no sábado dia 25/05/2013 em relação à autonomia da criança e do adolescente e a redução da imputabilidade penal para os 16 anos de idade. Foram divididos em três grupos os temas: Autonomia da criança e do adolescente, A redução da maioridade penal e por último,…

TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos interiores, ainda que decididos por sentença…

possui. 2. O SISTEMA PENSILVÂNICO O sistema Pensilvânico surgiu nos Estados Unidos em 1681, na Colônia da Pensilvânia, que se submetia ao domínio da legislação inglesa. O sistema foi criado com o objetivo de abrandar a rigorosidade do sistema penal inglês, adotando a pena de morte somente em caso exclusivo de homicídio, e acabando com as penas corporais e mutilações, que foram substituídas por penas privativas de liberdade e de trabalhos forçados, que em 1786 vieram finalmente a…