Reabilitacao Penal

seu artigo 5º XLIX, do Capitulo das Garantias e Direitos Fundamentais, contem explícitas garantias para proteção da população carcerária que diz “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Por conseguinte, a Lei de Execução Penal no art. 88 da Lei n°. 7.210/84, no capítulo destinado às condições penitenciárias, dispõe: “o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório”. Seu parágrafo único do mesmo artigo…

inimputável e semi- imputável cometa novos atos tipificados no ordenamento jurídico, e dos efeitos da condenação bem como suas imposições e seus efeitos. Sanção penal é a reação imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. As espécies desse gênero são: a medida de segurança e a pena. A principal finalidade da medida de…

CONCEIÇÃO BRAZ CICLO DE PALESTRAS EM DIREITO PENAL RELATÓRIO SOBRE GARANTISMO PENAL E REFORMAS DO CÓDIGO PENAL: AVANÇOS E RETROCESSOS RIO BRANCO 2014 UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO CICLO DE PALESTRAS EM DIREITO PENAL RELATÓRIO SOBRE GARANTISMO PENAL E REFORMAS DO CÓDIGO PENAL: AVANÇOS E RETROCESSOS Trabalho apresentado à Coordenação…

penas alternativas por parte do Estado resta-se prejudicada, vez que não se tem população especifica a quem direcionar as soluções e então, todas as utilizadas causa a impressão de que não se alcançará a diminuição da criminalidade e da reincidência penal, mas não somente esse empecilho, como vários outros existentes de cunho social, econômico, familiar e psíquico. (BARATTA, 2002). E frente a esse contexto, o Estado diante do sistema penitenciário possui a obrigação de punir, vigiar,…

judicial -recurso -apelação Obs: o encerramento do processo pode ocorrer numa esfera civil ou penal -civil:1-pagamento total dos credores 2-pagamento de mais de 50% dos quirografários 3-decurso do prazo -sem condições: após 5 anos pode pedir sua reabilitação -com condições: após 10 anos pode pedir sua reabilitação -penal: pode pedir sua reabilitação após 2 anos de pena : depende do pronunciamento judicial -julgamento…

Gestão em Segurança Pública Disciplina: Relações Humanas no Contexto da Seg. Pública Docente: Prof. Me. Maicon Rodrigo Taucher Discentes: Antonio Félix Ferreira da Silva Magno da Silva Reis Apontamentos Acerca do Falho Sistema Penal Brasileiro apresentado como avaliação no Curso de Especialização em Gestão da Segurança Pública da Faculdade Serra da Mesa, como parte dos requisitos necessários à obtenção do título de Especialista. ARAGUAÍNA-TO, AGOSTO DE 2014.…

violência e desigualdades socias, e em razão disso um número assustador de crimes que amedrontam toda a população. Tentando a pacificação de toda essa onda criminosa, o Estado faz valer o seu ius puniendi, aplicando penas aos infratores das normas penais regidas pelo Ordenamento Jurídico, ou seja, exercendo o seu poder-dever de punir. Com a evolução dos tempos é necessário que o Estado aprimore essas punições se adequando aos novos tempos, e sempre respeitando o Princípio da…

FEDERAL DE GOIÁS/UFG CAMPUS JATAÍ – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II DOCENTE: DAVID FONSECA DISCENTE: ADÃO VITOR MARQUES RODRIGUES EXERCÍCIO COMPLEMENTAR DE DIREITO PENAL II 1. Explicite o sistema de determinação do regime inicial de execução da pena privativa de liberdade. O sistema do regime inicial de execução da pena privativa de liberdade está regulamentado pelo artigo 33 do Código Penal, e parte da determinação de que, quando condenado, a partir do seu mérito, o

entender em 123 minutos a situação sub-humana em que viveram, por muitos anos, os detentos que cumpriram pena nesta instituição. Depoimentos comoventes e estarrecedores, se, analisados do ponto de vista da sociologia-jurídica e das leis de execução penal vigentes neste país, leva-nos a questionar a situação caótica em que se encontra o sistema carcerário brasileiro. Haja vista que, as imagens ali exibidas serviram também como denúncia, revelando uma possível falência do sistema, nos…

fim de lograr, enganar e tirar proveito na causa antes defendida pelo advogado agora contra o seu ex-constituinte. Conseqüências: Sanção criminal (detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa. Está previsto no parágrafo único do Art. 355 do Código Penal.; Sanção da OAB (art. (art. 34, XIX EOAB) => Suspensão; reparação de danos. 2. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR: As infrações disciplinares estão previstas no art. 34 EOAB. Somente a OAB pode responsabilizar…