Re Viii Exame Oab

sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal. (D) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF. 14. (OAB-Unificado-2008-3) Acerca do Poder Judiciário,…

velocidade que a ré desenvolvia no veículo ...., teve a seguinte resposta: "... moço, pode ter certeza de uma coisa. A causa da batida não foi tanto pelo excesso de velocidade, porque eu já tinha percebido que o sinal tinha fechado. O problema foi que eu coloquei uma fruta no banco dianteiro, e quando comecei a diminuir a velocidade do carro, percebi que a fruta ia cair, foi quando eu larguei a direção para segurá-la, e não vi mais nada." (sic) 5- Este pormenor aponta o quanto a ré…

MANUAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO Gestão 2010/2012 MANUAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO APRESENTAÇÃO A principal bandeira da gestão 2010/2012 da OAB Joinville é o fortalecimento da advocacia na Subseção. Para tanto, a direção da Ordem local vem adotando uma série de medidas voltadas para um melhor desempenho de suas atividades administrativas, iniciando por uma definição mais clara das tarefas de seus servidores, dando-lhes o máximo possível de orientações e

envolvem os cursos de Direito espalhados pelo país, conhecer os papéis e identificar as ações de competência do Ministério da Educação – MEC, por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e da a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na aplicabilidade dos métodos de avaliação, regulação e supervisão dos cursos jurídicos brasileiros. Os objetivos específicos visam a descrever o quadro histórico da evolução do acesso e permanência dos acadêmicos ao curso superior de…

em Provimento do Conselho Federal. (NR) 28 TÍTULO II DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) CAPÍTULO I DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO Art. 44. As finalidades da OAB, previstas no art. 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas suas competências específicas. Art. 45. A exclusividade da representação dos advogados pela OAB, prevista no art. 44, II, do Estatuto, não afasta a competência própria dos…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

o que necessitava de tratamento (depois de cessados os efeitos da anestesia), questionou ao médico responsável, que informou que foi apurado que a faxineira do centro cirúrgico teria, ao limpar a sala antes da cirurgia, derrubado o resultado de um exame de Raio-X que já estava preparado na sala, e ao recolocá-lo no lugar o fez ao contrário, provocando o engano. 4- Por negligencia do segundo Requerido, o Requerente teve seu sofrimento redobrado além de não ter seu problema resolvido. 5-…

da Lei nº. 8.906, de 4.7.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 31 de março de 2006; Considerando o disposto no art. 22, da Lei nº. 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; Considerando a necessidade da atualização dos valores constantes da TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS constante de Resolução aprovada em 02 de outubro de 1995, cujas finalidades consistem em: a) fixar e uniformizar valores referenciais…

Prudente/SP do Estado de São Paulo, através de seu procurador (ut instrumento procuratório em anexo – doc 01), vem, mui respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos dos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII, e 14, do CDC, promover a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MATERIAIS Em face de VANDER WILSON ALI ARMINO, brasileiro, estado civil ignorado, criador de cães, portador do RG nº IGNORADO e do CPF nº…

tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera prequestionada a matéria pela simples interposição de embargos declaratórios, ainda que sejam rejeitados sem o exame da tese constitucional, se preenchidos os requisitos processuais, nos termos da Súmula 356/STF. 3. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas ao…