Re Viii Exame Oab

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL – Aula 01 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Vanessa Borges OAB E SUA ESTRUTURA 3. Regulamento Geral – editado pelo Conselho Federal da OAB. 2. Código de Ética e Disciplina – CED (não é lei) – editado pelo Conselho Federal da OAB; 1. Estatuto da OAB – EAOAB; Lei Federal 8.906/94; DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL 2. Coleção OAB – 1ª Fase, Ed. Impetus – Vol. 10 (Ética); 1.…

uma certidão(cópia anexa) e constatou que a Ré protestou seu cheque nº XXXX, no valor de XXXXX, emitido em XXXX, conforme informações da certidão. Certo é que a Ré somente veio a apresentar o título para protesto no dia XXXXX, mais de XX anos após sua emissão, sendo distribuído para o Tabelionato do XX Ofício de Protesto de Títulos da Cidade XXXX, vindo a ser protestado em XXXXX, conforme cópia de certidão em anexo. Além do protesto, a empresa ré também promoveu a inscrição dos…

todos os exames e laudos médicos para recebimento administrativo do Seguro Obrigatório em virtude da invalidez permanente sofrida no prefalado acidente de transito. Contudo, depois de cumprir todas as exigências feitas pela Ré para efetuar o pagamento do seguro, a parte Autora, convicta de que receberia o valor integral, não resguardou para si cópia dos mencionados Laudos médicos, relatório e exames que atestam a invalidez permanente confirmada pela expedição do inquestionável Laudo de…

beneficiando-o com a redução do preço e com o aumento da qualidade dos serviços prestados. Por outro lado, veja-se que é de competência exclusiva do município, por preceito constitucional (art. 30, VIII), cuidar do uso e ocupação do solo urbano. Entretanto, o que se constata no caso em exame, é uma invasão de competência, quando se tem leis estaduais cuidando de matéria privativa do município. Daí, uma vez que as referidas leis estaduais foram elaboradas por agentes desprovidos da…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.111.111/0001-11, localizada na Rua Preta n° 200, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS: A autora é usuária de plano de saúde da parte ré desde 11 de setembro de 1995, conforme contrato de prestação de serviço médico e hospitalar em anexo. Ocorre que, na data de 15 de novembro de 2014, a autora, com graves problemas cardíacos, teve que ser urgentemente internada no…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

Rua Luigi Galvani, nº 70 - 4º andar / São Paulo - SP - CEP: 04575-020, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS A autora, na data de 22/10/20XX, efetuou compra no estabelecimento virtual da empresa ré, de uma cama Base Simples Physical Ortobom Queen Bipartido (0,79 x 1,98), efetivando o pagamento do valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), mediante depósito bancário. O pagamento foi efetivado dentro do prazo e toda a negociação ocorreu

constitucionalmente vedadas as provas obtidas por meio ilícito (Art. 5º, LVI da CRFB). É majoritário o entendimento de que não se admitirá prova testemunhal, posto que a alegação de aplicação de lei estrangeira não é matéria de fato (res facti) e sim de direito (res iuris). RECURSO FÍSICO  Quadro e pincel;  Retroprojetor;  Datashow. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária…

será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. 4 5 6 7 Assunto cobrado na prova da OAB‑MS/81º Exame de Ordem/2005. Cespe/TJ‑BA/Oficial de Justiça/2005. Assunto cobrado na prova do Cespe/1º Exame da Ordem/2007. Assunto cobrado na prova do Ieses/TJ‑MA/Oficial de Justiça/2009. 8 Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não…

LACERDA DE PONTES, brasileiro, casado, bacharel em direito OAB 6374E, portador do documento de identidade n° 4116384 SDS/PE, inscrito no C.P.F sob o nº. 767024304-00, residente e domiciliado na AV.Dr. José Augusto Moreira 620 apt 302ª Casa caiada Olinda-PE, CEP. 53130-410, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-firmado (Doc.01) Dr. ROBERTO LUIZ MORAIS DE MENEZES, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.202, com endereço profissional à…