Re Viii Exame Oab

pactuada, ou seja, cobrança de juros sobre as parcelas que já contém juros remuneratórios. Daí o motivo dos reclamos ao poder judiciário, com base no art. 6º incisos V, VII e VIII da Lei 8.078/90 e Decreto n. 22.626/33, consubstanciando na instauração da presente demanda, para que todo o relacionamento negocial entre autor e ré seja trazido ao âmbito da legalidade. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO O contrato firmado entre as partes é nos termos do artigo 2º da Lei…

Cláusula de Fidelização – Sentença Procedente 13 dezembro 2008 por Mônica Filomena Recentemente entrei com uma ação em face da operadora de telefonia móvel Claro, pois entendi que o Consumidor não estava obrigado à cláusula de fidelização imposta pela Ré. Para minha surpresa, descobri logo em seguida que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia se posicionado nesse sentido. Deixo abaixo a petição inicial e a sentença que julgou procedente a ação. Ainda não houve transito em…

Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça Aplicação Prática Teórica 1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do…

artigos 332 e 801, V, ambos do CPC, em especial prova documental, pericial[C13] , testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida. DO VALOR DA CAUSA[C14] Dá-se à causa o valor de R$... Pede deferimento. Local[C15] e data[C16] . ADVOGADO[C17] OAB ROL DE TESTEMUNHAS | | Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória EXCELENTÍSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA[C2] ____ VARA[C3] ... DA COMARCA DE[C4] ... DO ESTADO DE... (NOME DA PARTE REQUERENTE[C5]…

fins de direito. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 23 de Fevereiro de 2015. ELTON ENEAS GONÇALVES ADVOGADO - OAB/SP 182.174 FERNANDO ANTONIO PERES GOMES PALMEIRA ADVOGADO – OAB/SP 177.040 WILSON JACOB ABDALA ADVOGADO – OAB/SP 168.853 E.T.: As intimações de atos e termos processuais devem ser endereçadas a Elton Enéas Gonçalves, ADVOGADO - OAB/SP 182.174, com escritório na Avenida Marquês de São Vicente, nº 587, sala 10, Barra Funda, São Paulo, SP, CEP…

art. 8º do Código de Ética da OAB o advogado deve informar ao seu cliente de forma clara e inequívoca, em relação aos eventuais riscos da sua pretensão e das conseqüências que poderão advir da demanda. Nalini ainda explica que “ a relação de confiança do cliente e do advogado é personalíssima. (...) A síntese dos deveres éticos do advogado para com o cliente poderia ser resumida na lealdade para com o constituinte.”3 Código de Ética e Disciplina da OAB I – Das regras…

2. Desistência do autor em relação a um dos litisconsortes no pólo passivo O art. 267 do CPC, trata da extinção do processo sem resolução do mérito e seus incisos indicam quais são as hipóteses. Nesse momento, o inciso que nos interessa é o VIII, que dispõe sobre a desistência da ação. Sabe-se que o Autor, no curso do processo, pode não querer mais demandar, abrindo mão da continuação do desenvolvimento do processo já instaurado. Nesse caso, a desistência manifestada pelo Autor deve ser

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C DANO MORAL Em face de LIVING PANAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o º 09.639.203/0001-05, com sede na Avenida Erivaldo Lima da Silva OAB/MA 11.527 Erivaldo Silva Advocacia Engenheiro Roberto Zuccolo, Nº 555, 1º andar, sala 88, parte, Vila Leopoldina, São Paulo – SP, CEP 05307-190, o que faz consoante as razões de fato e direito a seguir expendidas: 1 -…

qualquer prejuízo, todavia, face a exposição contínua a ruído, e a negativa da Reclamada em fornecer Equipamentos de Proteção Individual eficazes para minimizar a ação de agente insalubre, a Autora sofreu perda da capacidade auditiva, como faz prova o exame demissional anexo. Nesse período era ativada em Regime de escalas 5 X 1, 6 X 1 e/ou 6 X 2, das 0h00min às 06h00min; das 08h00min às 14h00min; e posteriormente das 22h00min às 06h00min todavia, em pelo menos 04 vezes por semana era…

trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Juiz federal Juiz federal, no…