Re Viii Exame Oab

(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o…

OAB PRIMEIRA FASE – IX EXAME DE ORDEM Direito Ambiental Frederico Amado MEIO AMBIENTE Artigo 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. MODALIDADES: natural, cultural, artificial e do trabalho. DIREITO AMBIENTAL Ramo do direito composto por princípios e regras que regulam as condutas humanas que afetem, potencial ou efetivamente, direta ou…

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de…

das Nações, Qd. 5 lt. 3, n.º 105, apto. 901, Edifício Damasco, Jardim Bandeirante, Anápolis, Goiás, por meio de seus procuradores: Juliana Ferreira e Santos, inscrita na OAB/GO 22.354, Núbia Rossana Cardoso Vieira, inscrita na OAB/GO 22.354, Thiago Moraes, inscrito na OAB/GO 29.241, Valníria Batista da Silva Pereira, inscrita na OAB/GO 15.261; SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – SINDJUSTIÇA, pessoa jurídica de direito privavo, entidade de…

ator e a produção da Minissérie, estava estipulado no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que Henrique deixou de lucrar ao ter de abandonar o papel que iria realizar. Não restou outra alternativa se não a via judiciária, uma vez que as rés se recusam a indenizar o prejuízo causado. II – DO DIREITO Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Os fabricantes e a Loja (fornecedora) requeridos atuam de forma solidária na lide, uma vez que, restando perfeitamente…

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de Como se preparar para o exame de Ordem, 1ª fase: ambiental / Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Marcelo Hugo da Rocha. - 6.ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. (Resumo: v. 11) ISBN 978-85-309-5413-0 1. Ordem dos Advogados do Brasil Exames - Guias de estudo. 2. Direito ambiental - Brasil. I. Rocha, Marcelo Hugo da. II. Título. III. Série. 7/366 09-2218. CDU:…

prejuízo próprio ou de sua família, portanto requer o benefício da gratuidade dejustiça em conformidade com o art. 4º da lei 1.060/50. AUTOR, brasileiro, casado, advogado, portador da Céd. Ident. RG nº 00000/SSP-SP, e do CPF 000.000.000-00, inscrito na OAB/SP sob o nº 0000, residente na Rua ............................, em causa própria (art. 36, CPC) -vide doc. 1, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS…

de almoço ir ao médico que lhe receitou repouso e alguns exames (solicitação e autorização de exame em anexo). Esta enfermidade lhe impossibilitou de exercer sua atividade laboral durante à tarde. Deve-se destacar, desde já, que a doença que afligiu o autor foi ocasionada pelo consumo de um produto vencido (impróprio para o consumo) adquirido na empresa demandada. Ademais, não seria despiciendo ressaltar: o produto, comprado na empresa ré na data de ______________, estava vencido…

fim ao relacionamento, negando-se a assumir as obrigações de futuro pai, já que a gestão considerada como de risco pelo médico, conforme documento em anexo, demanda despesas adicionais, como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas inerentes ao estado gravídico. III - DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO DEMANDADO A recalcitrância do Promovido em negar-se a…

com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; na Lei nº 9.099/95 e nos artigos 6º, VIII e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO, em face de XXXXX ASSISTÊNCIA MÉDICA, com endereço na Rua XXXXXXXX, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos : I - DOS FATOS O Autor firmou com a ora Ré, em 30.12.1990 contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar,…