Razões De Recurso De Apelação Furto Qualificado

Fundação Comunitária Educacional e Cultural de João Monlevade APELAÇAO CRIMINAL Trabalho acadêmico apresentado ao Professor FABIANO THALES, pela aluna Leni Aparecida Valadares, matrícula 100300022, como requisito parcial das exigências de Avaliação da disciplina de PRÁTICA SIMULADA PENAL do Curso de Direito, 8º Período. João Monlevade Outubro/2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE-MG. Ação Penal nº

RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal! Colenda Câmara! Douta Procuradoria de Justiça! Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS. 1. O apelante foi detido por populares e posteriormente preso pela polícia por suposta prática de roubo. A denúncia deste processo narra um crime extremamente complexo. Justamente por isto exige do aplicador do direito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA-MG. Processo: MARLEI DOS SANTOS ROSA, já qualificado em autos de processo-crime que lhe move a Justiça Publica, feito que tramita por este honrado juízo, estando como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, I, na forma do parágrafo único do artigo 71,(por duas vezes), ambos do Código Penal e na Contravenção Penal prevista no artigo 19 da LCP, na forma do artigo 69 do CP, vem com todo respeito…

a Av. ....................cidade .............., qualificado nos autos da Ação Penal supra, que lhe move o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por suas advogadas constituídas no instrumento procuratório em anexo, vem à presença de V. Exa., inconformado com a sentença retro que o condenou a pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicialmente fechado, apresentar com todo respeito e acato, o presente recurso de APELAÇÃO Fundamentando o seu apelo no art.…

instaurado:  DE OFÍCIO  independe de provocação.  MEDIANTE REQUISIÇÃO M.P. OU JUIZ  ordem para instaurar inquérito.  MEDIANTE REQUERIMENTO DO OFENDIDO  o delegado pode avaliar se irá ou não instaurar o inquérito. EX.: “A” praticou um crime de furto há 10 anos atrás. “B”, o lesado, requer a instauração do inquérito. No caso, já houve a prescrição, que se operou em 8 anos, conforme ART. 109 C.P., tendo havido a extinção da punibilidade. Nesse caso o delegado poderá deixar de…

terem sucesso no exame da Ordem; não tem cunho econômico. Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos! www.professoramorim.com.br ALEGAÇÕES FINAIS RESE ­ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO “habeas corpus” especiais). Momento que o problema apontar que o processo está na fase do art. 500 CPP ou 406 CPP (júri). Art. 500. alegações escritas, sob pena de nulidade absoluta do processo. Prazo 3…

não se tratar de pessoas intimamente ligadas ao coato, mas estranhos que sofram a grave ameaça, caso a pessoa atue, para proteger quem não conhece, pode-se falar em inexigibilidade de conduta diversa, conforme os valores que estiverem em disputa”. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000551-87.2008.404.7004/PR RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ROBERTO ASSIS ADVOGADO : Defensoria Pública da União APENSO(S) : 2008.04.00.015701-5,…

OAB/SP – 124º Exame de Ordem) O juiz, ao proferir sentença condenando João por furto qualificado, admitiu, expressamente, na fundamentação, que se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no parágrafo segundo, do art. 155 do Código Penal, porque o prejuízo da vítima era de R$ 100,00 (cem reais), devendo, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado à pena mínima. Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclusão de 2 (dois) anos, substituindo-a por uma pena…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE REF. PROCESSO Nº. CRISTIANO , já qualificado nos auto, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo nº. _______________ que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do artigo 403, $3 do Código Penal para apresentar. ALEGAÇÕES FINAIS 1 - DOS FATOS Segundo a denúncia o ACUSADO tinha agredido Pedro com socos, porém o ACUSADO alega que foi…

FORMULAÇÃO DE PEÇAS PRÁTICAS PROBLEMA 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o inquérito ainda não terminou, porque o…