Razoável Duração Do Processo

(PED) e do centro de processamento de dados (CPD); contratos de Software e de Hardware. É notório como alvo principal a metodologia e as técnicas de auditoria do CPP, assim como a segurança física do ambiente computacional, validando entretanto a razoável infra-estrutura de sustentação dos sistemas. Essa infra-estrutura compreende: * Recrusos Humanos – Avaliação dos recursos humanos à disposição, para verificar se são suficientes quantitativa e qualitativamente para o cumprimento…

deverá haver tratamento igual, assim como os desiguais serão tratados na medida de suas desigualdades de modo que “os pratos da balança” fiquem perpendiculares. Assim é que, por exemplo, conforme se observa do art. 125, inciso I, do Código de Processo Civil, a igualdade de tratamento das partes é um dever do juiz e não uma faculdade. As partes e os seus procuradores devem merecer tratamento igual, com ampla possibilidade e oportunidade de fazer valer em juízo as suas alegações.…

Este presente trabalho irá dissertar sobre a alteração do artigo 544 do Código de Processo Civil com a lei n° 12.322/2010 de 9 de dezembro de 2010. Esta lei visa transformar o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando o artigo 544 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Inovação ou excesso de recursos no processo civil brasileiro? Essa indagação tarará sobre a problematização em…

que, a defesa da justiça social e distributiva, não prejudique os direitos já alcançados, e assim, preservar o Estado democrático de direito em sua essência. 1. Da Justiça do Trabalho Os direitos dos trabalhadores é o resultado de um longo processo de lutas e conquistas, nas palavras de Morel, 2010 e Pessanha, 2010, essa luta, iniciou-se antes mesmo da república em nosso país, de sorte que, a implantação da Justiça do Trabalho em 1941, assim como a consolidação da legislação…

crítica sobre as consequências deste julgamento para o Brasil. Damião Ximenes Lopes era pessoa com doença mental e faleceu em 04/10/1999, com 30 anos de idade, na instituição psiquiátrica Casa de Repouso Guararapes em Sobral (CE). Segundo consta no processo perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos“Damião foi sujeito à contenção física, amarrado com as mãos para trás e a necropsia revelou que seu corpo sofreu diversos golpes, apresentando escoriações localizadas na região…

possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau, que corresponde a denominada jurisdição inferior. Garante, assim, um novo julgamento, por parte dos órgão da jurisdição superior, ou segundo grau.” Como nos processos em geral, temos o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que nada mais é, do que o direito que a parte perdedora, não contente com a decisão de primeiro grau, tem de apelar para o recurso e satisfazer-se ou não. Nos Embargos…

| A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process Sheila Eloise dos Santos Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil sheilaeloise@hotmail.com Resumo O presente estudo tem como objetivo analisar o art. 475-J do Código de Processo Civil bem como sua aplicação subsidiária no âmbito do Direito Processual do Trabalho, em

Princípios Constitucionais do Processo: Os princípios Constitucionais definem como um sistema normativo deve ser compreendido e seguido. A Constituição Federal de 1988, tem como base a democracia e, dispõem em seu conteúdo diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Em seu art. 5º e seus vários incisos, estabelece os princípios fundamentais do processo para garantir os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Conceituar/explicar os seguintes Princípios

Em que medida os princípios do processo na Constituição se relacionam à efetividade do processo? A efetividade do processo, embora não veiculado expressamente em norma constitucional, é o fim colimado quando se jurisdicionaliza a afirmação de uma relação jurídica de direito material. Os partícipes da relação jurídica processual visam à realização do direito material vindicado, e não só a garantia formal de que o devido processo legal será observado. A doutrina processualista moderna sustenta

espécie e conceitos moderadores 2. Conceito básico do processo penal 3. Fundamento do processo penal 3.2 Evolução histórica da problemática de prazos 3.3 Conceito básico do conceito de processos penal e prazos 3.4 Prazos como direito e deveres no processo penal Capitulo II Prazos nos processos criminais ou penais 2. Tempo da prática dos actos criminais e conjunto dos prazos 2.1 Prazos para a pratica de actos processuais e prazos de duração máxima de determinadas situação…