Razoes Do Recurso Ordinario

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO EM TERESINA-PI AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ INACIO LULA DA SILVA AGRAVADO: CONAM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA RAZÕES DO RECORRENTE I. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Egregio Tribunal, o recurso não foi recebido, face a ausência das custas processuais conforme se verifica do despacho interlocutório constante das folhas... Motivado pela certidão de folhas... . De se observar que…

Descrição: Os recursos apresentam uma função importantíssima dentro da sistemática processual trabalhista, pois é através deles que a parte pode obter o reexame da matéria já debatida por determinado órgão judicial. Não se deve olvidar que o magistrado, como todo ser humano, está sujeito a falhas: pode errar, enganar-se, ou até mesmo, interpretar de forma equivocada determinado preceito de lei. Justamente por esta razão é que a lei prevê a possibilidade do reexame das decisões…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa falar sobre dois recursos trabalhistas, quais sejam, o Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, o qual é aplicado subsidiariamente ao direito processual do trabalho, tendo sido recepcionado pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 283, e o Pedido de Revisão, previsto no artigo 2º e §§ da Lei 5.584/70. Serão abordados aspectos atinentes a tais recursos, como suas hipóteses de cabimento, natureza jurídica,…

RESUMO DE PROCESSO PENAL – 2 BIMESTRE Teoria Geral dos Recursos Conceito: É um reexame de uma decisão. Fundamentação: Necessidade psicológica do ofendido; Falha humana; Combate ao arbítrio; Duplo grau de jurisdição. (Fundamentação jurídica na CF). Espécies: Voluntario – cabe à parte alegar seu descontentamento com relação à decisão e se deseja recorrer; De oficio ou ex oficio - recurso automático, obrigatório, que ocorre mesmo…

Cacófagos - som desagradável com a última sílaba de uma palavra com a primeira da segunda palavra. De vez que Posto que expressões para substituir a palavra “porque”. Uma vez que Visto que # Usar ademais no lugar de “até porque”. # As razões seguem anexas. E não em anexo. 06/03/2014 - Terceira aula Plebeísmos # Expressões chulas. Palavrões. Não precisa reproduzir as palavras de baixo calão que foram utilizadas no momento que ocorreu um fato trabalhista em uma suposta…

apresentar os ritos processuais existentes no ramo do direito processual do trabalho. A lei processual trabalhista direciona três caminhos possíveis para realizar as práticas processuais em busca da jurisdição, que são: os ritos sumário, sumaríssimo e ordinário. Neste, será discorrido os requisitos e características necessárias de cada procedimento demonstrando a ordem, a aplicabilidade e a efetividade de cada rito. 2. PROCEDIMENTO SUMÁRIO 2.1…

RECURSOS Recorrer vem do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo "re" revela a idéia de ato de voltar, re-tornar, de modo que a parte descontente, no todo ou em parte, com a decisão e primeira instância, pretende a recondução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. É a possibilidade de provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal: → “Qualidade da sentença já prolatada que a torna imutável, em face da

Nordeste RECURSO ORDINÁRIO Vitória da Conquista 26 novembro 2012 Conceito Os recursos ordinários são os recursos cabíveis para impugnar decisões havidas nos casos previstos no art. 539 do CPC. Apesar de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, a da CR/88) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, a, da CR/88), os requisitos necessários para a sua interposição são àqueles previsto para qualquer outro recurso em geral, e não àqueles relativos…

Transcreva um conceito de recurso de embargos infringentes. Embargos Infringentes são utilizados para atacar acórdão não unânime do tribunal que reformou a decisão de primeiro grau em grau de apelação ou que julgou procedente a ação rescisória, nos termos do art. 530 do CPC. 2ª) Aponte cinco hipóteses em que, mesmo estando diante de um acórdão não unânime, não seja possível a interposição de embargos infringentes. 1) Acórdãos proferidos no julgamento de outros recursos, já…

ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira ). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 ( terça-feira ). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o…