Razoes Apelação E Assalto

advogado(a) constituído(a) de Odilon Coutinho, e supondo que, intimado(a) da sentença condenatória, você tenha manifestado seu desacordo em relação aos termos da referida decisão e que, em 13 de outubro de 2008, tenha sido intimado(a) a apresentar as razões de seu inconformismo, elabore a peça processual cabível,endereçando-a ao juízo competente, enfrentando todas as matérias pertinentes e datando o documento no último dia do prazo para apresentação. Direito Penal VI EXAME DE ORDEM…

adequada ao caso é uma APELAÇÃO, conforme artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, que diz: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; Por se tratar de um recurso que é recebido por um juízo e julgado por outro, o candidato deveria lembrar que a Apelação deve ser interposta em duas peças, uma de interposição que é dirigida ao juiz a quo, e a petição contendo as razões do recurso…

nº 7.357/85 prevê a possibilidade de sustação ao pagamento do cheque. No art. 35, caput, dispõe que "o emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato", acrescentando no respectivo parágrafo único que "a revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação". Já o art. 36 da citada Lei diz que "mesmo durante o prazo…

subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 3. Breves comentários sobre a prisão temporária: Medida restrita ao inquérito policial. O que formaliza o inquérito é a portaria baixada pela autoridade policial. Requisitos: (a) for indispensável às investigações policiais; (b) o réu não tiver uma residência fixa ou não oferecer os elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (c) houver razões fundadas, em conformidade com qualquer…

do Código Civil, no artigo 253 do Código Comercial , no art. 273 do Código de Processo Civil e nas disposições da Lei nº 8.078/90, para o que expõe e requer o que se segue: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente o Autor postula, por razões de ordem financeira, que lhe seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, de 05.02.50, com as alterações da Lei 7510, de 04.07.86, por não ter condições de pagar as custas do processo, sem…

adolescência, à Lotta Continua (LC), movimento da esquerda extraparlamentar italiana entre 1973 e 1979. Cesare Battisti foi preso pela primeira vez em 1972 por furto em Frascati. Em 1974, foi novamente preso e condenado a seis anos de prisão por assalto a mão armada. Libertado em 1976, foi preso novamente em 1977. Na prisão de Udine, conheceu Arrigo Cavallina, ideólogo do Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), que o introduz na organização. Battisti passou a viver no meio clandestino…

prolatada após alegações.  ESPÉCIES  a sentença pode ser:  CONDENATÓRIA  INTIMAÇÃO = APELAÇÃO E RAZÕES PELA DEFESA.  ABSOLUTÓRIA  APELAÇÃO E RAZÕES PELO M.P. CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFESA.  COM CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE  ARTS. 382 E 609 C.P.P. = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA  ART. 382 C.P.P. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO  ART. 609 C.P.P.  APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM  ART. 593 C.P.P.  é um recurso bifásico, ou seja,…

– AGENTE QUE PRATICOU ASSALTO POR SER VICIADO – RÉU RECUPERADO – AMEAÇA MÍNIMA – RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR – RÉU PRIMÁRIO – DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICÁVEL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA – DEFERIMENTO. Tratando-se de crime de roubo ocorrido há mais de cinco anos, onde o agente, hoje recuperado, praticou assalto para…

da cobertura (fls. 10). Sentença: julgou procedente o pedido, determinando o pagamento Superior Tribunal de Justiça integral do valor roubado, além de ter aplicado multa por litigância de má-fé (fls. 98/99). Acórdão: deu parcial provimento à apelação da ora recorrente para reduzir o índice dos juros moratórios e excluir a multa por litigância de má-fé; ficando com a seguinte ementa: "Contrato de Seguro Empresarial. Controvérsia sobre o Valor Devido a Título de Indenização.…

3- Protesto regular - pagamento em atraso - baixa a cargo do devedor: Realizado o pagamento de dívida em atraso, incumbe ao devedor interessado solicitar o cancelamento ou suspensão do protesto. • Enunciado N.º 12.4- Transporte rodoviário - assalto: O assalto à mão armada, dentro de veículo de transporte rodoviário, caracteriza fato de terceiro estranho à atividade da transportadora, sendo, portanto, incapaz de gerar responsabilidade e dever de indenizar. • Enunciado N.º 12.5- Furto de…