Razoes Apelação E Assalto

Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela.  Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários. Registro: 2012.0000116638 – ACÓRDÃOS • Descrição do caso: O recorrente foi denunciado por furto. Isso porque no dia 19 de…

latim latrocinium, de latrocinari (roubar à mão armada, exercer o corso ou pirataria), originariamente, tal como ladrão, significando milícia ou serviço militar, passou a distinguir o assalto à mão armada, ou o ataque feito por salteadores. Assim, atualmente exprime sempre o roubo com violência ou o roubo em que há assalto ou ataque a pessoas. É, pois, o roubo em que se registra crime mais grave, visto que, simultaneamente, há intenção de afastar as pessoas que a ele se opõem, mesmo pela…

Eventuais irregularidades ocorridas na fase extrajudicial não implicam em nulidade da ação penal. * Apelação nº 1.433.427/6 – São Paulo – 10ª Câmara – Relator: Christiano Kuntz – 14.7.2004 – M.V. (Voto nº 8.006) _____ 3 – APELAÇÃO – Ausência de oferta das razões do recurso, inobstante a intimação do defensor constituído do acusado para apresentá-las – Conhecimento: – A falta de oportunas razões de apelação, embora intimado a apresentá-las o defensor constituído do acusado, não é…

durante uma tentativa de assalto a uma usina. Ele havia sido denunciado, em junho de 2008, pelo crime capitulado no art. 157, §3º, 2ª parte, do Código Penal. E mais, o representante do MP ainda entendeu se tratar de crime continuado (art. 71 do Código Penal), pelo fato de terem sido duas as vítimas fatais. Em junho do ano seguinte, saiu a sentença condenatória, condenando o réu, nos termos da denúncia, a pena de 28 (vinte e oito) anos de reclusão. Entrei com o recurso de apelação…

causa para o exercício da ação penal. (Falta de materialidade do crime; e ausência de indícios suficientes de autoria ou participação) – cumulativa. Rejeição liminar da peça acusatória – RESE art. 581, I. Rejeição liminar da peça acusatória JECRIM – Apelação art. 82 Lei nº 9.099/95 CRIMES PRATICADOS EM AEROPORTOS – NEM TODO CRIME É DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, OS CRIMES PRATICADOS EM ÁREAS PORTUÁRIAS OU AEROPORTUARIAS SERÃO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SE PRATICADOS NA ÁREA…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Odilon Coutinho, já qualificado nos autos em epígrafe, por suas procurador signatário, em atenção ao r. decisão da fl. vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor as suas RAZÕES DE APELAÇÃO, em anexo, em inconformidade com a decisão de 1º grau com fundamento no art. 593 inciso I do CPP. Requerendo, ao final, dignem-se, Vossas Excelências, a prover o presente recurso para o fim ultimo de absolver o apelante nos termos do art.

Bedjaoui; 4- Ranjeva; 5- Herczegh; 6- Fleischhauer; 7- Koroma; 8- Vereshchetin; 9- Higgins; 10- Parra-Aranguren; 11- Kooijmans; 12- Rezek; 13- Al-Khasawneh; 14- Buergenthal 15- Oda. Em 07 de janeiro de 1982, em uma tentativa de assalto a um banco na Cidade de Marana, Arizona, EUA, os irmãos Karl e Walter LaGrand mataram o gerente do banco e feriram gravemente uma mulher. Em razão disso, os irmãos foram presos nos Estados Unidos por assassinato e condenados a…

qualificada no processo em epígrafe. Inconformado, data vênia, com a r. sentença que julgou procedente a presente ação, interpor tempestivamente, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz consubstanciado nas razões anexas, requerendo o seu recebimento no seu duplo efeito devolutivo e suspensivo com regular processamento e posterior envio ao Egrégio Tribunal de Justiça para sua apreciação e julgamento, observando as…

Corrente subjetivista 5.1.1. Culpa presumida 5.2. Corrente objetivista 5.3. Corrente mista 55 55 57 57 59 Capítulo 6 COMENTÁRIOS SOBRE AS TEORIAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS 6.1. Assalto em via pública 6.2. Danos ocorridos em escolas públicas 6.2.1. Danos sofridos por alunos dentro das escolas públicas 6.2.2. Danos sofridos por professores de escolas públicas 6.3. Danos relacionados a detentos 6.3.1. Danos…

Indenização. PROCURAÇÃO - APELAÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CPC - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento pacificado nesta egrégia Corte, a falta de procuração do advogado, nas instâncias ordinárias, constitui vício sanável, de acordo com o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil. Dessarte, tanto na primeira como na segunda instância, se irregular a representação das partes, diante da ausência do instrumento de mandato do subscritor da apelação,…