Razoes Apelação E Assalto

última hipótese, portanto, a ocorrência repentina e até então desconhecida do evento atinge a parte incauta, impossibilitando o cumprimento de uma obrigação (um atropelamento, um roubo)”4. Uma importante observação, no entanto, deve ser feita. O assalto a mão armada (em transporte coletivo), em geral, segundo jurisprudência do STJ, tem sido encarado como evento de natureza fortuita (ou de força maior, a depender do entendimento do julgador), com o efeito de excluir a…

responde pelo crime → poderá alegar uma circunstância atenuante art. 65, III, “c” CP. Coação Irresistível – pode ser física ou moral Física – força física que recai sobre o agente → exclui a conduta → neste caso a conduta é um ato involuntário; Moral – assalto a Banco → não exclui a conduta, más exclui a culpabilidade. CONDUTA COMISSIVA / OMISSIVA Comissiva – praticada por ação. Ex: matar, subtrair, etc. Omissiva – praticada por omissão. Ex: deixar de fazer. CRIME COMISSIVO / OMISSIVO…

Vara Criminal de Planaltina – DF (0,20) 2.10 Regime aberto para cumprimento da pena: art. 33, § 2.º, “c”, do CP (0,20) / Substituição da pena privativa de liberdade 0,00 a por pena de 0,60 multa ou restritiva de direitos: art. 44, I, do CP (0,20) / Apelação em liberdade: primariedade, bons morava com outra mulher, desempregada, e seus 6 outros filhos menores de idade. As testemunhas Margarida e Clodoaldo, conhecidos de José há mais de 30 anos, afirmaram que ele é ajudante de pedreiro…

ou moratória. 9. Permuta de informações: Art. 199, CTN. Entre as Secretarias de Fazenda Apelação criminal: 2014.07.1.016100-6 Turma: 2ª Turma Criminal Relator: Des. SOUZA E AVILA Apelantes: GABRIEL GALDINO DE OLIVEIRA e RICARDO WILSON SOUZA BARRETO TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS MANIFESTAÇÃO Nº 141/2015 RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por GABRIEL GALDINO DE OLIVEIRA e RICARDO WILSON SOUZA BARRETO…

SEGUE AS JURISDIÇÕES DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. ________________________________________________________________________ Apelação Cível n. 2013.000310-9, de Blumenau Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CAUSA DE PEDIR QUE VERSOU SOBRE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E À PATENTE DE INVENÇÃO. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. PRETENSÃO CAUTELAR QUE

unificação de penas. O agente que cometesse um só roubo, seria proporcionalmente punido com muito maior rigor do que o que cometesse dois deles contra vítimas diferentes em suposta continuação. Portanto, por razões teóricas (quebra do elo objetivo de continuação nos roubos contra vítimas diversas) e por razões práticas (imperativos de defesa social), não se pode reconhecer a continuidade entre roubos com pluralidade de sujeitos passivos. b) mesmas vítimas. Nada impede a aplicação do art.…

HUMBERTO ALVES informou ser o proprietário da autora, e firmou DE PROPRIO PUNHO o contrato enviado por email. Diante de tal afirmação, nenhuma dúvida se fez quanto aos poderes por ele detidos para firmar contrato em nome da empresa autora. Por tais razões, lhe foram detalhadamente apresentados os serviços de veiculação publicitária prestados pela empresa requerida, bem como o custo de figuração no website, incluída a distribuição, com destaque para o preço, prazo e condições de…

de fogo atinge um terceiro; b) quando o dano resulta de um confronto entre policiais e marginais, sem que se saiba, com precisão, de onde partiu o disparo; c) quando o dano resulta de ação de marginais, em caso fortuito e imprevisível, como nos “assaltos” nas vias públicas, com a omissão genérica do Estado, e; d) quando o dano resulta de confronto unicamente entre marginais, em áreas de reiterada conflagração armada, com omissão específica do Estado. Em que pesem algumas orientações…

de nascimento diversa das demais certidões presentes nos autos, relativas ao mesmo acusado, suscitando dúvidas, há que ser ela desconsiderada, decotando-se da aplicação da pena a referida agravante. Recurso provido em parte, para reduzir a pena. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0481.05.048279-5/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO APELANTE(S): ANTONIO MARQUES MATIAS SEGUNDO(A)(S), VANDER LUIZ DA SILVA PRIMEIRO(A)(S) APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. HÉLCIO…

Apelação – Roubo – Participação de Menor Importância RAZÕES DE RECURSO Protocolo : ................ Apelante: ................... Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Versa o presente recurso, do inconformismo, do Apelante, do recorrente, com a sentença condenatória, da lavra da Juíza da Primeira Vara Criminal de ........., que o condenou a uma pena definitiva de ... (...) anos e .... (...) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime fechado,…