Razões De Recurso De Apelação Furto Qualificado

Direito Penal não devem ser consideradas típicas. Neste sentido observa-se o seguinte julgado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. 1. Em face ao advento de regramento que manifesta o desinteresse do erário com arrecadação de determinados valores (art. 20 da MP 2.095-76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522, de 19/07/02), cabível…

Independentemente de recurso ou pedido do embargante, o Juiz reconsiderou o seu ato, determinando o processamento dos embargos, porquanto tempestivos. O segundo pronunciamento do Juiz, reformando o anterior, está a) correto, porque o erro material pode ser corrigido de ofício. b) incorreto, porque o Juiz somente em recurso de apelação poderia reformar sua sentença. c) incorreto, porque somente o Tribunal, em apelação, poderia reformar a sentença. d) incorreto, porque o Juiz…

decisões. Princípio da Correlação. Diferença entre emendatiolibelli e mutatiolibelli, e a possibilidade de ocorrência na segunda instância. Aplicação prática e teórica: (OAB/CESPE - 40 EXAME DE ORDEM) Júlio foi denunciado pela prática do delito de furto cometido em fevereiro de 2010. Encerrada a instrução probatória, constatou-se, pelas provas testemunhais produzidas pela acusação, que Júlio praticara roubo, dado o emprego de grave ameaça contra a vítima. Em face dessa situação…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. Processo Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de xxxxxxDA., vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar suas Razões Finais na forma de MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1 - INICIAL A empresa Requerente é proprietária do caminhão SCANIA/T124, ano de fabricação 2003/2003, cor

mantendo-se, porém, sobre a rubrica do roubo qualificado. 2.1 Significado da Palavra Latrocínio vem do latim latrocinium “serviço militar, ataque feito por salteadores, roubo feito por mão armada, pirataria, violências, extorsões, engano, deslealdade, velhacaria”. A terminologia utilizada para definir o crime de latrocínio não se encontra no atual Código Brasileiro tampouco, nos Códigos anteriores. A expressão é utilizada para definir o roubo qualificado pelo resultado…

RELATÓRIO/EXPOSIÇÃO/HISTÓRICO: REFERE-SE AOS INCISOS I E II DO ART. 381 DO CPP. * “o juiz analisou o processo” * Pontes de Miranda: “história relevante do processo” Exceção: Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 81, § 3º. 1.2.2) MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR): REFERE-SE AO INCISO III DO ART. 381. - Análise de “todas” as teses, sob pena de nulidade* Necessidade de analisar fundamentos relevantes (STF – HC 74.073) * Desnecessidade de transcrever toda a argumentação das partes.…

vindo o prejuízo atingir terceiro; não é necessário que a vítima do dano patrimonial seja a mesma do erro, tanto que a lei se refere genericamente a prejuízo alheio. Se o enganador for irresponsável (menor, louco, etc.), poderá ocorrer o crime de furto ou abuso de incapaz , e não o de estelionato comum. O sujeito passivo do delito deve ser pessoa certa e determinada , não ocorrendo estelionato, mas crime contra a economia popular quando atingidas vítima indeterminadas ( como nos casos…

trata da “autoridade policial”. Pela interpretação lógica, o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP, não se aplica ao furto qualificado disciplinado no § 4º, do mesmo artigo. Fosse intenção do legislador estender o privilégio ao furto qualificado, teria posto a regra que traduz a benesse legal, abaixo da forma qualificada de subtração. Não o fazendo, restringiu-o ao furto simples e àquele praticado durante o repouso noturno. Não obstante, por questão de política criminal, boa parte…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. Autos: nº Acusado: MARTIM PRUDENTE MARTIM PRUDENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados que esta subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo. 396 - A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 129, § 6, do Código Penal,

tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime…