Razões De Recurso De Apelação Furto Qualificado

jurisprudencial sobre o tema em sites dos Tribunais de Justiça (Estaduais, Regionais Federais ou Superiores – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal), devendo ser escolhidos pelo menos 02 (dois) acórdãos sobre o tema. 1º ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. RÉU QUE MANIFESTA O DESEJO DE NÃO RECORRER. APELO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Malgrado respeitável a posição de que a defesa técnica, como corolário do princípio do devido processo legal, deva…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .......... – UF Autos....... LUIZ SILVA, já devidamente qualificado na presente Ação de Cobrança que lhe move IMOBILIÁRIA S.A., igualmente qualificado, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência através de seu advogado nesta firmado, apresentar CONTESTAÇÃO Aduzindo, para tanto, o que passa a expor: Por princípio, impugna-se em sua…

flagrante e liberdade provisória 1.2 Relaxamento/Revogação ou habeas corpus 1.3 Queixa-crime e requerimento de instauração de inquérito policial 1.4 Habeas corpus 1.5 Revisão criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de segurança 2 Teses 2.1 Teses de defesa genérica 2.2 Teses de defesa específica 3 Argumentação jurídica 3.1 Tese da extinção da punibilidade 3.2 Tese da nulidade 3.3 Tese do abuso de autoridade 3.4 Mais de

estágio - 1ªPARTE Os recursos no processo penal tem uma previsão bem diferente do processo civil. No processo civil é tudo bem mais simples. No processo penal é mais fácil trabalhar com recursos, mas é mais difícil de entender. No caso do recurso em sentido estrito especificamente, o problema maior está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Recurso cabível…

________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA – PB. PROCESSO N°. 0002390-39.2012.815.0011 VALDENOR XAVIER DE SOUSA JUNIO E FABRICIO ALVES DA COSTA, ambos já devidamente qualificados nos autos da ação que tramita junto a esta Douta Vara, por seu defensor que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos dos fatos e de direito a seguir expostos. …

justificação da pena pode ser encontrada por meio de algumas teorias que a disputam. Inicialmente, a legitimação da pena foi encontrada nas chamadas teorias absolutas. Tais teorias vêem a pena como um fim em si mesma, sendo que sua justificação não depende de razões utilitárias ou preventivas, sendo que “a pena não serve para nada” (ROXIN, 1993, p. 16), uma vez que sua fundamentação decorre do simples fato do cometimento de um ilícito penal. É a validade daquele brocardo latino quia…

julgado em 15/dez/2011, EDcl no HC 188.432-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Informativo STJ nº 489, de 5 a 19 de dezembro de 2011). EMENTA: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei…

ARTIGO 155 – FURTO 1. Conceito. Natureza jurídica Segundo o disposto no art. 155 do Código Penal: “ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” 2. Antecedentes Históricos O furto é incriminado desde a antiguidade e se encontra previsto como conduta reprimida em diversos legislações: Alcorão, Código de Hamurabi, Manú, na legislação mosaica... No Direito Romano foi tratado, inicialmente, como delito privado e, mais tarde, distinguido do roubo.

aparentemente sem solução. A pergunta que fica para a sociedade é: será que eu posso fazer tudo para defender meu patrimônio? Há pouco mais de um ano uma médica da cidade de Sobradinho, 22 quilômetros de Brasília, tentando por fim aos vários crimes de furto praticados em sua residência, fez ela por desafiar tudo aquilo que se entende e se admite em direito como sendo legítima defesa pré-ordenada, posto que empregou a título de ofendículos em sua propriedade, materiais contaminados com o…

SILVA e ANTÔNIO DA SILVA JOÂO DA SILVA e ANTÔNIO DA SILVA, já qualificados nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nos artigos 33, “caput” e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (instrumentos de mandatos inclusos), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS …