Razões De Recurso De Apelação Furto Qualificado

– Estudo 2ª Fase OAB – Peças Profissionais - Penal – Introdução a) Relaxamento de Flagrante, Revogação de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta…

* Recurso Ordinário Constitucional O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90,

de Agentes: O promotor deverá especificar no que consistiu a conduta de cada agente Denúncia Alternativa: Atribui ao agente mais de uma conduta relevante asseverando que uma delas tenha sido efetivamente praticada (ex.: pode ter havido roubo ou furto). Qualificação do Acusado: Nome, apelido, alcunha, sexo, cidadania, naturalidade, filiação. Relação de Testemunhas: Abrange também vítimas e informantes. Número de testemunhas limite (não se computam nesse limite a vítima,…

de Agentes: O promotor deverá especificar no que consistiu a conduta de cada agente Denúncia Alternativa: Atribui ao agente mais de uma conduta relevante asseverando que uma delas tenha sido efetivamente praticada (ex.: pode ter havido roubo ou furto). Qualificação do Acusado: Nome, apelido, alcunha, sexo, cidadania, naturalidade, filiação. Relação de Testemunhas: Abrange também vítimas e informantes. Número de testemunhas limite (não se computam nesse limite a vítima,…

referente à preponderância da menoridade, em razão da incidência da Súmula n.º 231 desta Corte, segundo a qual "[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Verbete reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.117.073/PR. 3. "Partindo-se da premissa de que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não exige a comprovação da efetiva e posterior corrupção do menor, revela-se…

INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS DE CADA RÉUS - NULIDADE. É nula a sentença que, não observando a estrita individualização das penas, analisa conjuntamente as etapas da dosimetria da pena, mesmo havendo pluralidade de réus, impedindo-os que bem saibam as razões que motivaram a fixação do quantum da reprimenda estatal. Acórdão Rejeitaram a 1ª preliminar à unanimidade e acolheram a 2ª preliminar suscitada, de ofício, pelo Juiz Relator para anular a sentença, vencidos os Juízes Revisor, 2º, 3º…

COMPETÊNCIA Processo: 2014.049895-4 Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. TESTEMUNHAS OCULARES APONTANDO O RÉU COMO O AUTOR DOS FATOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS MILICIANOS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao

Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro e se o ofendido tiver sido absolvido por sentença irrecorrível, respeitando a coisa julgada. Processo Número: 70049182967 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Décima Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana Comarca de Origem: Comarca de Pelotas Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. 1. Caso em…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos da apelação nº. 0041404-27.2013.8.26.0050 CARLOS MARIANO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por seu órgão de execução, interpor RECURSO ESPECIAL com fundamento no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal, requerendo que seja recebido com as inclusas razões, e, após o seu devido processamento, encaminhado à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES/MT. Processo nº: 2/2008 – cód. nº. 72425 Representado: Wanderlei Mendes da Silva Lara WANDERLEI MENDES DA SILVA LARA, qualificado nos autos de número em epígrafe, inconformado com a decisão de fls. 152/171, que lhe aplicou a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO por prazo indeterminado com REAVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL SEMESTRAL, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO…