Razões De Apelação Roubo

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS PELA DEFESA DIREITO POR QUEM FAZ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INSANÁVEL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLATAÇÃO DE…

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal. Requer sua juntada aos autos e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ... Nesses Termos, Pede Deferimento. Cidade, ......de .......de 20 ...... Promotor de Justiça EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Criminal da Comarca de .... APELANTE: Xisto APELADO: Justiça Federal CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO…

SUMÁRIO: A) Concurso em crimes de roubo (ns. 1/6) — B) Roubo e outros crimes em concurso (ns. 7/11) — C) Consumação no roubo (ns. 12/14) — D) Latrocínio (ns. 15/21) — E) Lesões graves no roubo (ns. 22/23) — F) Combinação dos parágrafos do art. 157 do CP (ns. 24/26) — G) Roubo de maconha (n. 27) — H) Arma de brinquedo no roubo (ns. 28/30) — I) Roubo a banco (n. 31) — J) Desistência voluntária (n. 32) — L) Roubo de uso (n. 33). A) Concurso em crimes de roubo 1. Reiteração de fatos, com…

penal Autor/Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Réu/Apelado: Nome Delito: Art. 157, caput, do CP RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1. DOS FATOS. O…

unidade São Sebastião - DF, nos termos do artigo 593, I do Código de Processo Penal - CPP, inconformado com r. sentença de folhas, que condenou o réu no incurso das penas do artigo 155 do Código Penal - CP, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO, apresentando, desde logo, suas razões. A tempestividade do recurso se comprova uma vez que os autos foram recebidos em 30.04.2013 no NPJ/UDF, e com base no artigo 593, caput, o prazo para o presente recurso é de 5 (cinco) dias, tornando a data de hoje…

arbitrário das próprias razões (art 245). 1.3 Tipo subjetivo O dolo é à vontade de obrigar a vítima a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa. Exige-se o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a finalidade de obter uma vantagem econômica ilícita, contida da expressão: “com o intuito de”. 2 . Definição de furto Há que se distinguir furto de roubo; haja vista, há uma confusão freqüente a respeito desses dois itens. A diferença central entre os dois é que, o…

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTS. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA. INAPLICABILIDADE DAS TESES DEFENSIVAS. LAUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DA AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA, RECONHECIDAS AS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE…

com fundamento no DECRETO-LEI Nº 3.689/41 – Artigos 593,I, e seguintes do Código de Processo Penal, não se conformando, “Data Vênia”, com a r. sentença recorrida, interpor, no qüinqüídio legal, este RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais, pelas razões que serão apresentadas. Vejamos, então: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recorrente é o Réu e, portanto, parte legítima (C.P.P. , art. 577): tem interesse no acolhimento do recurso para…

Vossa Excelência, não se conformando com a r. Sentença prolatada, apresentar Recurso de Apelação, requerendo a juntada das anexas RAZÕES. Termos em que, pede deferimento. XXXX, 15 de dezembro de 2010. Advogado RAZÕES DE APELAÇÃO Processo de Origem: XXXX x. Vara Criminal de xxxxxxx Pelo Apelante:…

bastante procurador infra-assinado (mandato anexo), requerer se digne Vossa Excelência de processar a APELAÇÃO ora interposta com fundamento no art.593 c.c art 155, ambos do CPP, cujas razões seguem anexas. Termos em que, Pede e espera Deferimento Araçatuba, 09 de agosto de 2014. Larissa De Araujo Alves OAB/SP 198.799 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL Autor: Ministério Público Réu: CÍCERO GONÇALVES Comarca de Guararapes…