Ramos Do Direito Prova

DIREITO PÚBLICO Direito Público é o conjunto de normas que regula as atividades e as funções entre Estado, particulares e servidores. Ele possui seus próprios princípios ordenadores, como o princípio da autoridade pública, o princípio da submissão do Estado à ordem jurídica, o princípio da função e o poder de agir, o princípio da sucessão de atos e fatos, o princípio da publicidade, o princípio da responsabilidade objetiva e da igualdade das pessoas políticas. A indicação dos ramos do…

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI Centro de Ciências Sociais e Jurídicas – CEJURPS Curso de Direito Disciplina: Direito Penal Professora: Período: 3º Acadêmica: Huanita Radke Carolo. Balneário Camboriú, 25 de outubro de 2012. Resenha crítica: Documentário “A Justiça” de Maria Augusta Ramos O que é Justiça para um país injusto como o Brasil? Somos a sexta maior economia do mundo, em contrapartida estamos no 88º lugar no ranking de educação (Unesco), 72° no ranking da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE URUAÇU, ESTADO DE GOIÁS. Processo: 338543-17.2014 Natureza: Execução Penal Reeducando: Tassio Pereira Ramos TASSIO PEREIRA RAMOS, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado constituído, Procuração anexa (Doc. 01) vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: 1. DOS FATOS O peticionário encontra-se em cumprimento da pena a que…

Direito Processual é o ramo do direito público que contém o repositório de princípios e normas legais que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar o direito. Direito Material é aquele que se manifesta em uma das seguintes situações na vida de cada um de nós: a) entrega-nos algum direito; ou b) retira-nos algum direito (que já possuíamos); ou c) modifica algum direito (que também já possuíamos), transformando-o Fases: sincretismo, autonomista e…

inserção das normas fundamentais do direito comercial no Código Civil levaria a extinção do direito comercial no país, ou seja, se essa disciplina jurídica perderia a sua autonomia jurídica com a vigência do novo Código Civil. O fato de a matéria comercial estar prevista no Código Civil, para alguns, seria suficiente para a absorção das normas comerciais pelo direito civil, o que prejudicaria o futuro do direito comercial, já que o seu conteúdo passaria para o direito civil. O…

Aula 00 Curso: Noções de Direito Constitucional p/ Técnico do INSS Professor: Jonathas de Oliveira Curso: Noções de Direito Constitucional Teoria, Jurisprudência e Questões comentadas Prof. Jonathas de Oliveira - Aula 00 APRESENTAÇÃO Caro(a) amigo(a) concurseiro(a), É com enorme prazer que inicio este curso aqui no Exponencial Concursos. Trata-se de um curso de Direito Constitucional de teoria e questões comentadas para o cargo de Técnico do Seguro Social, ou, simplesmente, Técnico…

existem livros que são obrigatórios em razão de outros ramos do Direito: como o Livro de Registro de Empregados (Direito do Trabalho), Livro de Entrada e Saída de Mercadorias, Livro de Apuração do ICMS (Direito Tributário). A falta de livros empresariais obrigatórios em caso de falência acarretará crime falimentar, entretanto a falta de livros não empresariais, no caso de falência não terá nenhuma conseqüência ao empresário, dentro do ramo empresarial, ou seja, a falta do Livro de…

Fundamentais É longa e árdua a tarefa de se definir do que se tratam os princípios constitucionais e, ainda, como se delimitam dentro do ordenamento constitucional. Nesta esteira, e em análise ao trabalho de André Ramos Tavares, Intitulado Princípios Constitucionais, na obra Tratado de Direito Constitucional1, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes, Carlos Valder do Nascimento, o autor cita os dizeres de Sampaio Dória lembrando a sua tormentosa tarefa em…

passam a ganhar proteção contra os abusos sofridos. No Brasil, o CDC, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. 2 EVOLUÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor é uma obra recente na Doutrina e na Legislação, principalmente no Direito brasileiro. Tem seu surgimento como ramo do Direito, principalmente, na metade deste século. No Brasil, foi através da Constituição Federal de 1988, que a população brasileira conquistou um novo status, o de…

1. Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária ; Fato Gerador; Obrigação Principal e Acessória; Fato Gerador e Obrigação Tributária são dois institutos intrinsicamente relacionados no Direito Tributário, sendo um decorrência do outro. A respeito desses institutos, é correto afirmar: a) O fato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e…