Ramos Do Direito Positivo Lei Conceito Vigência Retroatividade

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 5 – (PARTE 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -…

Introdução Onde se localiza o direito constitucional dentro da estrutura do direito? Ou seja qual é a sua classificação dentre os ramos do deste. • É ramo do direito público? • José Afonso da Silva “Configura-se como ramo do Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”; • Modernamente o direito é uno,…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 – APLICABILIDADE DA LEI PENAL /TEORIA DO CRIME (01) Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de temas importantíssimos para a sua PROVA. Primeiramente veremos conceitos fundamentais sobre a aplicabilidade da lei penal. Trata-se de um tema que, apesar de não se encontrar expressamente previsto no último edital é fundamental para um correto entendimento do que está por vir. É claro que não aprofundaremos

Conceitos de Direito Vamos iniciar nosso curso conceituando o Direito e, depois, apresentar a sua importância no meio social e a sua finalidade. Direito – é o que é Correto. O Direito, estudo das leis; aquilo que está de acordo com o que é reto, evoluindo de acordo com a lei, conjunto das leis e a ciência que estuda as leis; Ciência das normas obrigatórias que regulam a vida do homem em sociedade; São três sentidos: 1. Regra de conduta…

Os princípios constitucionais penais e os atos infracionais DIREITO PENAL (DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) É interessante observar que a questão da criminalidade juvenil entra em nossos espaços de discussão quase com a periodicidade e a intensidade de uma copa do mundo. De tempos em tempos com a notícia de algum crime ‘bárbaro’, ‘cruel’, cometido por um ‘menor’ contra uma ‘criança’ ou um ‘adolescente’, a sociedade de tal forma se choca, que todos os seus setores se mobilizam numa…

E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica de pagar o tributo (GIARDINA), ou até que significa que todos devem pagar impostos…

UNIPAC - FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBERABA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDA NUNES BRUNO FACHINELI INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Prof. André Luiz UBERABA-MG 2011 SOCIEDADE E DIREITO O homem já foi programado para viver em sociedade. Os filhos funcionam como fator de organização e estabilidade do núcleo familiar. Este pequeno grupo, formado por sentimentos, além do interesse material, propaga-se se em…

Direito Civil I – Parte Geral Plano de Ensino Tópico 1 – O Código Civil Brasileiro • Estrutura do Código; • Campo de Atuação; • Direito Civil e Constituição Federal de 1988; Tópico 2 – Pessoa Natural ou Pessoa Física • Personalidade; • Nascituro; • Nome; • Capacidade e incapacidade de exercitar Direito; • Estado Civil e Domicílio Civil; • Comuriência (duas pessoas que morrem ao mesmo tempo – ex: acidente); • Ausência; • Morte presumida ou

Conceito de Direito O que é o Direito? Para o homem comum, o Direito é lei e ordem – um conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana, graças ao estabelecimento de limites à ação de cada indivíduo. Quem age de acordo com tais regras age direito, enquanto quem não o faz, age torto. Aspecto meramente formal, o Direito é a regra de conduta imposta coativamente aos indivíduos. Aspecto material, trata-se da norma que nasce da necessidade de disciplinar a…

UNIPAC - FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBERABA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDA NUNES BRUNO FACHINELI INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Prof. André Luiz UBERABA-MG 2011 SOCIEDADE E DIREITO O homem já foi programado para viver em sociedade. Os filhos funcionam como fator de organização e estabilidade do núcleo familiar. Este pequeno grupo, formado por sentimentos, além do interesse material, propaga-se se em…