Quorum Qualificação

metade dos sócios efetivos. Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de carta registrada endereçada a todos os sócios, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis. Art. 17 – O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de 50% (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos. Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembléias todas as categorias de sócios: efetivos, beneméritos e…

públicas de prosseguir e realizar. O caso especial dos ministérios — Competências: conjunto de poderes funcionais Competências que a lei confere para a prossecução das atribuições das pessoas colectivas públicas (artigo 29.º do CPA) — Legitimação: qualificação específica do órgãos Legitimaç ão para exercer a sua competência na situação concreta Artigo 29.º: funcionalidade e legalidade ou ordem pública, com as consequentes imodificabilidade, irrenunciabilidade e inalienabilidade…

de norma constitucional de eficácia contida: conquanto dotada de parâmetros suficientes para produzir efeitos no mundo jurídico, permite ao legislador ordinário formular exigências específicas ao exercício profissional, como v.g., no tocante à qualificação dos habilitados. II - Diante da perfeita adequação da exigência do exame de ordem ao princípio da liberdade do exercício profissional, tampouco há como tomar por malferido o art. 205 da Constituição da República. O fato de a educação…

direito a um voto nas deliberações sociais. 4. Do Ingresso de Terceiros na Sociedade e do Direito de Preferência para Aquisição de Quotas administração da sociedade e deverá conter as condições gerais da proposta recebida, especialmente o nome e qualificação do proponente, o objeto, o preço, as condições de pagamento e demais condições cujo conhecimento seja necessário para a avaliação da proposta e exercício do direito de preferência. 4.4. Em caso de recusa dos demais sócios, nos termos…

da sociedade, sem limitação de número máximo; III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; V - quorum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e…

o PAB (Piso Assistencial Básico)-Ampliado? (A) Comissão Intergestora Bipartite (CIB). (B) Comissão Intergestora Tripartite (CIT). (C) Conselho Nacional de Saúde (CNS). (D) Secretaria de Políticas de Saúde (SPS). 15. Não é condição para a qualificação de cada microrregião, no âmbito da assistência à saúde. (A) Habilitação do(s) município(s)-sede de módulo assistencial em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada e de todos os demais municípios da microrregião na condição de…

b) preâmbulo; c) corpo do contrato: c.1) cláusulas obrigatórias; d) fecho. 4 - O que deve constar no preâmbulo do contrato social? Resposta: Deverão constar do preâmbulo do contrato social, conforme dispõe o item 1.2.6 da IN 98, p. 12: a) qualificação dos sócios e de seus representantes: • sócio pessoa física (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no País ou no exterior:  nome civil, por extenso;  nacionalidade;  estado civil — se casado,…

PREÂMBULO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Deverá constar do preâmbulo da alteração contratual: a) nome e qualificação completa dos sócios que a assinam; b) dados da sociedade (citar nome empresarial, NIRE e CNPJ); c) a resolução de promover a alteração contratual. 3.2.4.1 - Representação legal de sócio Quando o sócio for representado, deverá ser indicada a condição e qualificação desse, em seguida à qualificação do sócio. 3.2.5 - SÓCIOS CASADOS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL…

Social (CNAS) – 6/22 Art. 11. A Plenária instalar-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento que requeiram quorum qualificado. Art. 12. Será substituído o Conselheiro representante do governo ou da sociedade civil que renunciar ou não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, salvo se a…

comunicação da intenção de alienação. 4.3.3 A comunicação da intenção de alienação de quotas sociais será feita pelo sócio alienante à administração da sociedade e deverá conter as condições gerais da proposta recebida, especialmente o nome e qualificação do proponente, o objeto, o preço, as condições de pagamento e demais condições cujo conhecimento seja necessário para a avaliação da proposta e exercício do direito de preferência. 4.4. Em caso de recusa dos demais sócios, nos…