Quinto Constitucional

isso denominadas capitanias hereditárias. Rendas do donatários (capitão-mor e governador): Monopólio das exportações de moendas d’agua e de quaisquer outros engenhos; Direitos de passagem dos rios (barcagem); Quinto (20%) do produto do pau-brasil, especiarias e drogas; Dízimo do quinto (2%) dos metais e pedras preciosas que se encontrassem na capitanias; Redízima (ou seja, 10% da dízima, ou ainda 1%) de todas as rendas da Coroa. Nesse período, não existia nenhuma organização fiscal e…

Aula 00 Curso: Direito Constitucional p/ TJ-CE - Analisa Jud. (Administração, Judiciária e Execução de Mandados) Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina Direito Constitucional p/TJ-CE Analista Judiciário Profª Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1-Conceitos Introdutórios 2- Princípios Fundamentais 3-Lista de questões e gabarito Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? PÁGINA 2 - 23 24 - 43 44 - 51 É com enorme…

vencimento, por acaso. Em primeiro lugar, o ocorrido feriu gravemente a norma constitucional, que garante ao cidadão em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa, como consta na CF-88 art. 5, inciso LV. Com isso, fui lesado, não houve contraditório (ciência do fato), muito menos a ampla defesa (oportunidade de se manifestar), devendo tal infração ser anulada, sob pena de ferir preceito constitucional. Em segundo lugar, a norma infraconstitucional, Lei n. 9.503…

Teoria Geral do Direito Constitucional 1. (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. 1. CORRETO. O pensamento liberal remonta o fim do século XVIII, quando tivemos a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos. Segundo os conceitos do liberalismo, o homem é naturalmente livre, então, buscou-se limitar-se o poder de atuação dos Estados para dotar de maior

PROCESSO SELETIVO PARA VAGAS RESIDUAIS 2013 DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Constituição 1.1 Conceito: 1.1.1 Sentido Formal; 1.1.2 Material; 1.1.3 Estrutura. 1.2 Classificação das Constituições: 1.1.2 Sistemas Constitucionais. 1.3 Princípios Fundamentais; 1.4 Poder Constituinte e Poder de Reforma: 1.4.1 Limitações. 1.5 Constituições Brasileiras. 2. Distribuição e Competência 2.1 Órgãos e Entidades Constitucionais: 2.1.1 Poderes e Funções. 2.2…

REVISÃO CONSTITUCIONAL Sobre o tema, observamos o seguinte: 1a Designa a função de alterar as normas constitucionais, que se tenham tornado obsoletas ou que instituam princípios extravagantes ou colidentes com outras normas, ou ainda quando determinadas pelo próprio texto constitucional, harmonizando-se entre si. Não confundir com revisão criminal, que se indica o recurso ou o meio legal para retificar ou modificar a sentença criminal anteriormente proferida. 2a A Constituição…

QUESTIONÁRIO DE FIXAÇÃO DE CONTEÚDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II ATRIBUIÇÃO DE 1,5 NA NOTA DA PARCIAL 2ºBIMESTRE Integrantes do grupo: (02) _________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ 1 – Quais as principais funções do Conselho Nacional de Justiça? As principais funções do Conselho Nacional de Justiça é a de controle financeiro e administrativo do judiciário, julgando processos…

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1 – TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Estrutura/Composição da Constituição: A Constituição Federal é dividida em três partes distintas, quais sejam: O Preâmbulo (ADI 2076), o Corpo Fixo (250 artigos) e a ADCT (98 artigos) atos das disposições constitucionais transitórias). O Preâmbulo é o primeiro elemento da Constituição. Não é norma jurídica = não é lei, não tem força normativa. Não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade das leis, dessa forma,…

associação e da proteção à família. A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das…

de pós-64 é de regressão deste processo, vários direitos foram limitados, principalmente os civis e políticos, até a integridade física e garantias à vida estavam ameaçadas, a limitação formal foi efetiva, pelos atos institucionais e mudanças constitucionais e legais, a falta de controle sobre os atos de autoridades e outros agentes do poder político. O período do regime militar foi de grande crescimento econômico, no entanto este crescimento não diminuiu as desigualdades sociais e…