Quinto Constitucional

multa de reclusão em regime inicial fechado. Estando recolhido desde a data de sua prisão – 10.12.2010 -, contabilizando-se neste momento mais de 45 (quarenta e cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, período em que supera a 2/5 (dois quintos) da pena que lhe foi imposta, qual seja, já cumpriu mais de 3 anos, 6 meses e 24 dias, do que lhe assegura para o requerimento de tal beneficio. O reeducando é primário e não apresenta interrupções no cumprimento de sua reprimenda…

interna correspondem (lei ordinária, lei complementar, decreto, etc). A questão é: qual o “status” dos tratados internacionais de direitos humanos? É preciso distinguir dois momentos: 1) TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - Antes da EC 45/2004, todos os tratados de DH seguiam o mesmo rito de aprovação da lei ordinária no Congresso Nacional (votação por maioria simples). Assim, a regra era que todos os tratados tinham status de lei…

Questão: 90. “Em relação à incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ao direito brasileiro é correto afirmar:” a) Para que produzam efeito de emenda constitucional, deverão ser aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros. b) O Decreto Legislativo de aprovação somente produzirá efeito após a sanção do Presidente da República. c) Têm aplicação imediata e não necessitam

Muniz Gadelha Sales TRATADOS INTERNACIONAIS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Trabalho de pesquisa apresentado como exigência para aprovação na disciplina Direitos Humanos no 10º período do curso de Direito, noturno, turma B, da Faculdade Maurício de Nassau (FMN). Maceió 2014 O presente trabalho tem por foco os tratados internacionais frente à Emenda constitucional nº 45/2004. Dessa forma, em primeiro lugar é preciso analisar as possíveis

Brasil, oficialmente República Federativa do Brasil, é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial e população. Wikipédia Capital: Brasília Moeda: Real População: 198,7 milhões (2012) Banco Mundial Presidente: Dilma Rousseff Governo: Presidencialismo, República federal, República constitucional Língua oficial: Língua portuguesa Brasil (pronuncia-se localmente AFI: [bɾɐˈziw]9 ), oficialmente República Federativa do…

decisões. Ponto 03 - PODER JUDICIÁRIO Prof. Adilson Cunha Silva – Instituições Judiciárias e Ética PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL - somente pode atuar como juiz quem se enquadre em órgão judiciário previsto de modo expresso em norma jurídica constitucional. Fica proibido o funcionamento de Tribunais de exceção. Juízos de exceção são aqueles criados à margem da Constituição Federal. Art. 5º, XXXVII, LIII. PRINCIPIO DA INVESTIDURA - a jurisdição só pode ser exercida por quem dela se…

As obras de livros solicitadas : Trabalho 1 1) Alexandrino, Vicente, Paulo. Direito Constitucional e descomplicado. São Paulo. Método,2014 2) Lenza, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. São Paulo. Saraiva ,2014. 3) Moraes, Alexandrino. Direito Constitucional .Atlas , 2014. (trabalho 1. 18-24) A DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL TEM POR ESCOPO ESTUDAR A ORGANIZAÇÃO DOESTADO EM SENTIDO LATO SENSU (ESTADOS. DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS), MAS, TAMBÉMA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE « INÍCIO DA UNIDADE 1.1 RAZÕES E ESPÉCIES DESTE CONTROLE Para haver realmente rigidez constitucional ou diferença entre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado, é necessário à existência de um controle de constitucionalidade. Controlar a constitucionalidade significa impedir a subsistência de inconstitucionalidades de forma a assegurar a supremacia da Constituição. É a verificação da adequação de um ato jurídico…

1992 (Pacto São José da Costa Rica), que dispõe sem seu artigo 7º, item 7, que ninguém dever ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. Serão analisados os direitos humanos, abordando a violação a princípios constitucionais. Os entendimentos dos órgãos jurisdicionais STF e STJ. O posicionamento atual no ordenamento jurídico brasileiro acerca da prisão civil do depositário infiel. A valoração dos direitos humanos mantendo um caráter supra legal. Para a…

A Reforma do Judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: 1. Notas introdutórias: A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 (doravante denominada EC 45), que implementou, após longa e tormentosa tramitação no Congresso Nacional, a assim chamada Reforma do Poder Judiciário, introduziu várias disposições expressamente relativas aos direitos humanos e fundamentais e outras – embora versando sobre diversos aspectos – com maior ou menor impacto sobre o…