Quinto Constitucional

constituído por um conjunto de órgãos que zelam pela gestão da coisa pública e que possibilitam o alcance de diretrizes estabelecidas. A Administração Pública é o exercício legal da função administrativa do Estado, que deve se pautar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em termos operacionais, a administração pública é a atividade concreta e imediata, de desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços…

CURSO EM PDF – DIREITO CONSTITUCIONAL – TEORIA E EXERCÍCIOS Auditor Fiscal do Trabalho Prof. Roberto Silva AULA DEMONSTRATIVA CONSTITUIÇÃO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Apresentação Olá, meu caro, tudo bem? Estamos prestes a iniciar o nosso curso de Direito Constitucional para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. A banca examinadora do último processo seletivo, realizado em 2010, foi a ESAF, cuja tradição é bastante significativa na organização de concursos públicos.…

processo legislativo 9 2.1.2 Do processo orçamentário 9 2.2 CARACTERISTICAS IMPORTANTES NA EMENDA CONSTITUCIONAL 1969 QUE SE DISTINGUE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL 10 2.2.1 Poder executivo 10 2.2.2 Poder judiciário 11 2.3 ESTUDO DE CASO 14 1. INTRODUÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL N° 1 - CONSTITUIÇÃO DE 1969 2. HISTÓRICO Em 17 de outubro de 1969, quando…

seus efeitos. c) Indelegabilidade: as atribuições do Judiciário só podem ser exercidas pelos seus respectivos órgãos. d) Juiz natural: só pode atuar como juiz quem se enquadre em órgão judiciário previsto de modo expresso em norma jurídica constitucional. e) Duplo grau de jurisdição: é possível provocar um novo exame de um processo por um órgão de segundo grau. f) Investidura: para o exercício da jurisdição deve haver legitimidade. g) Aderência ao território: os Magistrados possuem…

1 Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional. a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. b) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei. c) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente. d) A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o

incondicionado. c) secundário, limitado e condicionado. d) temporário, autônomo e limitado. e) secundário, soberano e permanente. 02. (OAB/SP 131) A Constituição Federal pode ser alterada: a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal. b) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação. c) na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio. d) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional. 03. (OAB/SP…

nos costumes, na jurisprudência e em convenções e textos constitucionais esparsos. Até o século XVIII preponderavam as Constituições costumeiras, hoje restaram poucas, como a Inglesa e a de Israel, esta última em vias de ser positivada. É importante notar que, com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, foi introduzido o § 3º, no art. 5º, possibilitando que tratado internacional sobre direito humanos possa ter força de norma constitucional, ainda que não esteja inserido formalmente na…

ETAPA 3 Passo 3 O Ato Institucional n° 5 . Os Atos constitucionais foram decretos emitidos durante anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações politicas militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra constitucionais. De 1964 a 1969 são decretados 17 atos institucionais regulamentados por 104 atos complementares . O Governo divulgou que seu objetivo era combater a “corrupção e a subversão”. O…

Garantias funcionais do Judiciário 5.3 A cúpula do Poder Judiciário 6. Estrutura do Judiciário 6.1 Competência dos Tribunais 6.2 Juizados Especiais e particularidades 6.3 Organização do Poder Judiciário (organograma) 7. A regra do “quinto constitucional” 8. Características Gerais dos órgãos e competência 8.1 Supremo Tribunal Federal (STF) 8.2 Superior Tribunal de Justiça (STJ) 8.3 Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Juízes Federais 8.4 Tribunais e Juízes do…

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE DIREITO CONSTITUCIONAL A constituição é norma ápice do sistema jurídico, condicionando a validade de todas as demais normas. Poder Constituinte - poder de estabelecer a constituição de um Estado, ou de modificar a constituição já existente. Conceito É a expressão maior da vontade de um povo ou grupo destinada a estabelecer os fundamentos de organização de sua própria comunidade. É um poder politico fundamental e supremo capaz de criar as normas…