Quinto Constitucional

Eleitoral TSM: Tribunal Superior Militar TJ: Tribunal de Justiça dos Estados TRF: Tribunal Regional Federal TRT: Tribunal Regional do Trabalho TRE: Tribunal Regional Eleitoral TJM: Tribunal de Justiça Militar 1.2 GARANTIAS E VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA 1.2.1 Estatuto da Magistratura a) Instituição por lei complementar (Art. 93, caput da Constituição); b) Ingresso na carreira mediante concurso público (Art. 93, inc. I); c) Sistema de promoção…

de Defesa. • PODER JUDICIÁRIO • Garantias do Poder Judiciário: organização, autonomia administrativa e financeira, aspectos institucionais; • Estatuto da Magistratura; • Garantias e limitações dos membros do Poder Judiciário; • A regra do “quinto constitucional”; • Órgãos do Poder Judiciário e competências:  Supremo Tribunal Federal (competência, STF e recurso extraordinário [repercussão geral e controle incidental de constitucionalidade no STF, o recurso extraordinário contra decisão…

regulamentando a progressão do regime para os crimes classificados como hediondos, definindo que a progressão será permitida desde que o réu tenha cumprido no mínimo 2/5 (dois quintos) da pena em regime fechado. A decisão recorrida indeferiu o pedido de progressão do regime considerando que o Agravante ainda não havia cumprido os 2/5 (dois quintos) da pena em regime fechado, como determina o artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.464/2007. Entretanto,…

Artigo 5°, § 3° - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Sobre este parágrafo existem dois pontos a serem discutidos. Um deles é sobre a hierarquia dos tratados e convenções recepcionados pelo Brasil e o outro, sobre como eram recepcionados estes tratados e convenções antes da reforma. Desde…

como esclarecendo que esta eficácia horizontal decorre da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. B) Seria correto o argumento, posto em sede de defesa, que a norma constitucional que resguarda o direito à intimidade não pode ser invocado, tendo em vista a ausência de lei disciplinando o dispositivo constitucional? Não é correto o argumento da defesa. Os direitos individuais, nos termos do Art. 5°, § 1°, da Constituição Federal, têm aplicabilidade imediata, prescindindo de…

necessárias condições de validade, como: capacidade das partes, habilitação dos agentes signatários, licitude e possiblidade do objeto, e consentimento mútuo. Os tratados internacionais são incorporados no direito brasileiro através da previsão constitucional do art.84, inciso VIII da CRFB que preve que compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. O tratado internacional uma vez assinado…

ser cheia ou vazia e o compromisso vem depois do litígio. Quais são as garantias constitucionais dos magistrados? Qual o seu objetivo social? Vitaliciedade, inamobilidade, irredutibilidade de vencimentos Como é feito o ingresso na magistratura? Primeira instancia - concurso publico de provas e títulos/ segunda instancia – indicações dos tribunais do ministério publico e da OAB através do quinto constitucional Fale sobre as normas de conduta e sua divisão. São normas de conduta:…

Hierarquia Acrescentou o parágrafo 3º ao Art. 5º da CRFB/88 - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados em CADA CASA do CONGRESSO NACIONAL, em DOIS TURNOS, e por TRÊS QUINTOS dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as Emendas Constitucionais. Manteve o parágrafo 2º do Art. 5º da CRFB/88 p2º - Os direitos e garantias expressas nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos…

declarar nossa independência de Portugal e criar a República. Entre essas revoltas, a principal foi a Conjuração Mineira, mais conhecida como Inconfidência Mineira. Uma das principais causas da Conjuração Mineira foi exatamente a cobrança do chamado quinto do ouro, ou seja, a quinta parte de todo o ouro extraído nos garimpos, que deveria ser pago à Coroa Portuguesa como tributo. No final do século XVIII, as minas de ouro começaram a se exaurir e a produção caiu muito. Mas o governo…

exercício do poder legislativo.O poder legislativo passou a ser exercido pela Câmara dos Deputados, a qual passou aser constituída por duas categorias de representantes: Quatro quintos dos seus membros, eleito por sufrágio directo e universal: os representantes do povo (Constituição de 1934, art. 23, caput e § 1º). Um quinto, eleito por sufrágio indirecto das Associações profissionais: os representantes das profissões (art. 23 §§ 1º e 3º). O art. 91 enumerava os assuntos das leis…