Trabalho de Direito Internacional

FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

TRATADOS INTERNACIONAIS

César Ferreira Mariano da Paz
Alessandra de Cássia Lopes da Silva
Adriana Meireles de Almeida
Denise Marília Veloso Silva

CONSELHEIRO LAFAIETE
2014
César Ferreira Mariano da Paz
Alessandra de Cássia Lopes da Silva
Adriana Meireles de Almeida
Denise Marília Veloso Silva

TRATADOS INTERNACIONAIS

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Internacional Público e Privado do 9º período do curso de Direto da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete.
Prof. Deilton Ribeiro Brasil

CONSELHEIRO LAFAIETE
2014

TRATADOS INTERNACIONAIS

Com o fenômeno da globalização ocorreu uma padronização das condutas sociais e individuias, principalmente as concernentes aos Direitos Humanos. Nesse cenário tornou-se preciso o consenso entre Estados na aplicação de direitos, perpassando as fronteiras nacionais e abrangendo uma ótica mundial de direitos e garantias aplicáveis a pessoa humana. Fundamental fonte do Direito Internacional, os tratados internacionais vem regular a matéria, pois são acordos formais de vontades, celebrados por escrito entre dois ou mais Estados ou outros sujeitos de de Direito Internacional com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no plano internacional. Os princípios norteadores dos tratados internacionais são elencados na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, a Convenção adota como princípios: o livre consentimento, a boa-fé e a norma direito internacional “pacta sunt servanda” que é o princípio sobre o qual os pactos devem ser cumpridos, o Brasil ratificou a Convenção de Viena com ressalvas e faz parte dela desde 25 de outubro de 2009. Para a validade de um tratado internacional são necessárias condições de validade, como: capacidade das partes, habilitação dos agentes signatários, licitude e possiblidade do objeto, e consentimento mútuo. Os tratados internacionais são