Quinto Constitucional

ficou assim redigida: “À Lei Ordinária compete fixar os parâmetros dentro dos quais o julgador poderia efetivar ou a concreção ou a individualização da pena. Se o legislador ordinário dispôs, no uso da prerrogativa que lhe foi deferida pela norma constitucional, que nos crimes hediondos o cumprimento da pena será no regime fechado, significa que não quis ele deixar, em relação aos crimes dessa natureza, qualquer discricionariedade ao juiz na fixação do regime prisional. Ordem conhecida,…

Mutações Constitucionais Brasília – DF 2014 Sumário Sumário 1 MUDANÇAS FORMAIS E INFORMAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 3 BIBLIOGRAFIA 6 MUDANÇAS FORMAIS E INFORMAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA A Constituição federal do Brasil é classificada como rígida, no que diz respeito à possibilidade de ser modificada. Ser rígida implica a exigência de um processo legislativo de alteração mais difícil, se comparado ao processo legislativo referente

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 01 DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR: BELO HORIZONTE 01 / 2015. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Esta atividade é importante para que você compreenda a aplicabilidade dos conceitos teóricos a cerca dos direitos humanos positivados na Constituição Brasileira de 1988 (direitos fundamentais), através das propostas para resolução do desafio apresentado. 1 – Na tipologia constitucional, onde esão previstos estes direitos? No titulo II, a constituição

investigar os fatos, julgar e, se o caso, punir os responsáveis. Diante da condenação internacional imposta ao País, o STF fica na obrigação de redefinir a interpretação que deu à Lei de Anistia, o que poderá fazer valendo-se do instituto da mutação constitucional. B – ERRADA: Pois o Brasil ratificou sim a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo através do DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. C – ERRADA: O Brasil se submente sim a…

gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. Para que o País atinja as metas, há a questão do financiamento. A previsão constitucional de vinculação de um percentual do PIB para execução dos planos de educação representa um enorme avanço, mas o desafio de vincular os recursos a um padrão nacional de qualidade ainda está presente. Na agenda instituinte do…

tentativa radical de luta contra os militares. No fim das contas, o Brasil inaugurava sombriamente os seus “anos de chumbo”. _____________________________________________________________ O que foi o AI-5 O AI-5 (Ato Institucional número 5) foi o quinto decreto emitido pelo governo militar brasileiro (1964-1985). É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes quase absolutos ao regime militar. Redigido pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5…

Estado (Estado unitário ou federal) ou com a sua forma de governo (monarquia, república etc.). PEC (Projeto de Emenda Constitucional) Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. No mundo moderno, o mecanismo de emenda constitucional foi explicitamente criado pela Constituição da Pensilvânia de 1776, mas foi consagrada como…

Estados membros e Municípios. Já estudamos no nosso livro Direito Constitucional, tomo II, da Editora Mandamentos, as características principais do Estado Federal. Naquele momento, deixamos claro que o que difere o Estado Federal de outras formas descentralizadas de organização territorial do Estado contemporâneo é a existência de um poder constituinte decorrente, ou seja, a descentralização de competências legislativas constitucionais, onde o ente federado elabora sua própria…

poder constituinte derivado que tem poder de alteração, revogação ou acrescentação nas normas constitucionais. Seu quorum tem que ser alto para sua aprovação. A Constituição será emendada mediante proposta dos membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Presidente da República. A proposta de emenda será discutida e votada no Congresso Nacional, considerando­se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos membros de cada uma das casas em dois turnos. ● Leis complementares…

art. 111-A da CF/88 que determina que o TST será composto por 27 ministros, ministros, brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, indicados pelo Presidente após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. - Composição paritária – Um quinto de membros da OAB e MPT - Os demais dentre juízes dos tribunais regionais do trabalho, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. Os magistrados do TST são chamados ministros. - O TST editou a…