Quinto Constitucional

presidente do Supremo Tribunal Federal e vai compor o Conselho Nacional de Justiça, e conseqüentemente presidir o Conselho Nacional de Justiça. (art. 101 C.F.) A livre escolha é do presidente da república. Não tem a regra do quinto constitucional. A regra do quinto constitucional só é aplicada para os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais sejam eles os TRF'S, TRT'S e os TRE'S. Para os demais Tribunais, STJ,TSE,STM,TST, ou seja os Tribunais Superiores e o próprio Supremo…

constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, prevista também no art. 102, inciso I, a, da Constituição; c) o mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do…

tortura - terrorismo CAPÍTULO 2 ASPECTO LEGAL 1 - No Brasil A Emenda Constitucional nº, 01 de 17 de outubro de 1969, retomou a possibilidade de aplicação da pena de morte. No mesmo passo andou o Decreto Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, que estabelece os crimes contra a Segurança Nacional previu a pena de morte como sanção. Estávamos na época dos governos militares. Somente com a Emenda Constitucional nº 11, de 13 de outubro de 1978, a morte foi novamente abolida…

poder e também dos juízes, agindo paralelamente a Corregedoria. Questão 5: A competência do CNJ restringe-se ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não havendo possibilidade de adentrar o mérito de decisões judiciais Questão 6: . É constitucional a parte da resolução do CNJ que estabelece a publicidade de todas as sessões que julgam processos disciplinares. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), autora da ação contra o conselho, argumentava que, nos processos que…

de graça ou anistia , a pratica de tortura ;o trafico ilícito de entorpecentes, drogas e afins; o terrorismo ;e os definidos como hediondos” Então como vemos esta é a primeira referencia que temos sobre os crimes hediondos É a referencia constitucional do artigo 5° inciso 43. A partir então desta referencia acima citada podemos então perceber que há uma diferença entre os crimes hediondos e os equiparados a hediondos . Pois bem os crimes hediondos vão ser os que forem definidos…

que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação. 4. Acerca da teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA. a) O Poder Constituinte Derivado Reformador só estará presente nas const ituições rígidas. b) A reforma da Constituição é obra do Poder Constituinte Originário, que é inicial e ilimitado. c) O Poder Constituinte Derivado conhece limitações constitucionais expressas e…

carreira da magistratura trabalhista, respeitado o quinto constitucional (juízes vindos da advocacia trabalhista e do Ministério Público do Trabalho). Até a EC 45, a CF/88 estabelecia que cada estado deveria ter pelo menos um TRT, formado por pelo menos sete membros. Com o advento da EC 45, essa exigência foi abolida. O TRT não tem composição fixa, é composto por dezoito desembargadores, advindos da magistratura trabalhista e do quinto constitucional. A Justiça do Trabalho é justiça…

a Justiça do Trabalho passa a se inscrever definitivamente entre os órgãos do Poder Judiciário. Missão A missão da Justiça do Trabalho está estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal

advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. Analise se estão presentes os pressupostos constitucionais para a edição da medida, e ainda, se a matéria pode ser tratada por esta espécie normativa. Questão objetiva: Suponha que o Governador Sérgio Cabral Filho tenha editado medida provisória dispondo sobre a política de…

ETAPA 02. 1. O que são emendas constitucionais? (EC) R. Uma emenda constitucional tem por objetivo a mudança pontual na Constituição de um Estado sempre respeitando as cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas. As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição, que por sua vez são as normas consideradas como sendo os princípios de um Estado. 2. Na Carta Magna de 1988 – quais são os dispositivos constitucionais que regulam esse tema das EC? R. Art. 60.