Quinto Constitucional

Orgânica do Poder: O Poder Judiciário CAMPINAS 2009 Divisão Orgânica do Poder: O Poder Judiciário Estudo apresentado como exigência parcial para o aproveitamento da disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Campinas, do 3° Semestre Noturno “A”, sob a orientação do professor José Mario Queiroz Regina. FAC-I - CAMPINAS 2009 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1 Tema 5 2…

introduzida no Brasil em 1889, juntamente com a República, e ela é mantida até os dias de hoje, estando consagrada no artigo 1º da vigente Constituição Federal. Conforme o artigo 60, 4º, I da CF é inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional com a finalidade de aboli-la, portanto ela é uma cláusula pétrea. As características do Estado-Federal são: a auto-organização; o auto-governo; a auto-administração; e a auto-legislação. Outra característica é o princípio da…

Direito O "funcionamento", é como de qualquer outro curso: aulas, professores, provas, etc. Há algumas matérias básicas, como: Direito Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Direito Constitucional, e as demais depende da grade curricular de cada instituição; Curso de Direito: Perfil do Profissional O Bacharel em Direito ( profissional da área de direito ) é um profissional que carrega consigo grandes responsabilidades. O principal objetivo do…

individualização da pena e da adequação social: *o juiz aplica em quantidade e qualidade da pena de acordo com o caso concreto, como mostra o art. 5°, inciso XLVI (quarenta e seis), que fala que a pena tem que ser individualizada , pois é uma previsão constitucional, pois garante que ao condenado que sua pena será regulada observando sua culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstancias e consequência do crime, entre outros. A individualização compreende três…

de atacar direito de natureza constitucional, qual seja, a individualização da pena. Assim, o tratamento legislativo hodiernamente é diverso, sendo que o magistrado na afixação do regime, independente das condições objetivas e subjetivas predispostas no art. 33 do CP, deve anotar o fechado, teor do art. 2° § 2°: Art. 2° - (...) § 2° - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o…

Uruguai. O território brasileiro possui dimensão continental, sendo o quinto maior país do mundo, superado somente pela Rússia, Canadá, China e Estados Unidos. Os pontos extremos de norte (Monte Caburaí) a sul (Arroio Chuí) do território somam 4.394 km e de leste (Ponta do Seixas) a oeste (Serra Contamana) somam 4.319 km. O Brasil possui uma área de 8 514 876 km², na qual vivem cerca de 190.755.799 habitantes, sendo o quinto país mais populoso do mundo, superado somente pela China (1,3 bilhão),

o exercício pleno da cidadania. Neste contexto, inserido entre os direitos fundamentais está o direito à liberdade de expressão como fomentador de um estado democrático e a própria democracia social. Esse direito ímpar vem consagrado no artigo quinto inciso quarto da Constituição da República que estabelece “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, bem como no inciso quatorze do mesmo artigo em que se lê “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado…

Brasil (pronuncia-se localmente AFI: [bɾɐ ˈziw] [9] ), oficialmente República Federativa do Brasil (), [10] é o maior país da América do Sul e da região da América Latina , sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47% do território sul-americano) [1] e população (com mais de 201 milhões de habitantes). [11] É o único país onde se fala majoritariamente a língua portuguesa na América e o maior país lusófono do planeta,[11] além de ser uma das nações mais…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI ALUNO: CLEBER DOS SANTOS – 34803 DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR MARCIO RICARDO STAFFEN Resolve-se definir como atividade desta aula virtual a análise da caracterização do poder constituinte derivado e reformar à luz da CRFB/1988 e a constitucionalidade da Emenda Constitucional 72/2013. Isto é: o art. 60, § 4o. ao dispor que não será objeto de Emenda à Constituição proposta cujo conteúdo diga…

primeiramente respaldo no texto Constitucional: Art. 228 CF/88. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial. Atendendo o mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8069/90, estabeleceu: Art. 104, caput, são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei. Podemos, verifica que a imputabilidade penal tem guarida constitucional, o que, só…