Quinto Constitucional

dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional…

impossibilidade da prisão do depositário infiel, trazendo a baila uma grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade ou da impossibilidade da prisão do depositário infiel. Não obstante, houve o advento da Emenda Constitucional n° 45/04 que trouxe ao ordenamento o § 1º, § 2º, §3º e § 4º ao art. 5° da CF, nos seguintes termos: § 1º- “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. § 2º- “Os…

RETIRO – IPATINGA MG Curso de Graduação em Direito DIREITO CONSTITUCIONAL FENÔMENO DA RECEPÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ipatinga MG 2012 FACULDADE PITÁGORAS CAMPUS BOM RETIRO – IPATINGA MG FENÔMENO DA RECEPÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional pelo Professor Dr. Daniel Lima Santos, como requisito…

(senado e câmara), em dois turnos e por três quintos de seus membros, ingressam no direito brasileiro com força emenda constitucional. Art. 5º, § 3º, CF - foi adicionado pela emenda constitucional REFORMA DO JUDICIÁRIO (EC 45/2004) c) *Os tratados internacionais sobre direitos humanos que não forem aprovados pelo congresso nacional com o procedimento do artigo 5º, III, ingressarão no direito brasileiro como norma infraconstitucional (abaixo da constitucional) e supralegal (acima das…

Primeiro, os direitos humanos objetivam a proteção dos direitos da pessoa humana independentemente de qualquer condição, tanto no plano interno quanto no plano internacional. Por um lado os direitos humanos constituem assunto afeto ao Direito Constitucional (proteção interna), por outro, constituem assunto de Direito Internacional Público (proteção internacional). DIREITOS HUMANOS Objetivam a proteção dos direitos da pessoa humana independentemente de qualquer condição, tanto no plano…

direitos humanos são, ou não, aceitos no Brasil por votações de 3/5 (três quintos) pelas casas do Congresso Nacional que sendo aprovadas, terão o mesmo peso que as emendas constitucionais. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A Constituição Federal de 1988 em seu 5º art. coloca os…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSORA: ELIANE COSTA DOS SANTOS REVISÃO PARA A AVII 1. Sobre a mutação constitucional, marque a correta. a) Não é admitida no sistema brasileiro, uma vez que nossa Constituição é superrígida. b)Consiste em emendas à Constituição. c) É o mesmo que revisão constitucional. d) É denominação reservada a alterações informais feitas na substância da Constituição, sobretudo através da interpretação constitucional. e) É livremente admitida,…

favor dos demais autores no importe de 5,42 (cinco vírgula quarenta e dois décimos) do salário mínimo, mas somente a partir do 5º (quinto) dia obrigou ao pagamento de alimentos a primeira autora no importe de um salário mínimo e em favor dos demais autores no importe de 5,42 (cinco vírgula quarenta e dois décimos) do salário mínimo, mas somente a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a venda dos imóveis arrolados na inicial de divórcio. Disseram que o acordo é impossível de…

Ordenamento Jurídico Brasileiro O presente artigo tem como objetivo analisar a ampliação do bloco de constitucionalidade no Ordenamento Jurídico brasileiro após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04 (EC), que trata da equiparação dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos com as normas constitucionais, antes e depois da citada Emenda. Com o advento da EC 45/04, acaloraram-se as discussões acerca do assunto, o qual já não era pacificado na doutrina e na jurisprudência. A…

constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos…