Quinto Constitucional

membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus juízes mais antigos, os titulares dos cargos de direção, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Aos advogados e membros do Ministério Público é reservado um quinto das vagas do TJ (chamado "Quinto Constitucional"), com jurisdição comum. Estrutura organizacional:Os juízes de primeiro grau são os responsáveis em processar e julgar ações em primeira instância. Após a sentença, caso uma das partes não concorde com a…

111-A,caput-acrescido pela EC n.45/2004). Tais Ministros devem ser escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade ,nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: Um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividades profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observando o disposto no Art.94( CF, art.111-A,I-acrescido pela EC…

OU JUDICIAL. INCORPORAO DE REAJUSTES DE QUINTOS E DCIMOS SEM AMPARO LEGAL OU JUDICIAL. PAGAMENTO DE VPNI A MAGISTRADOS SEM ABSORO PELO SUBSDIO. PAGAMENTO DE GAJ E ATS A SERVIDORES REMUNERADOS PELO CARGO EM COMISSO. PAGAMENTO, A TTULO DE DIFERENA, ENTRE OS VALORES DAS FUNES DA LEI N 9.030/95 E DA LEI N 9.421/96. PAGAMENTO DA VANTAGEM DO ART. 184 DA LEI 1.711/1952 SEM A DEVIDA INCORPORAO NO SUBSDIO. REMUNERAES PAGAS EM VALORES SUPERIORES AO TETO CONSTITUCIONAL. REMUNERAO INTEGRAL DE…

características da Constituição de 1.891? - Constituição da Republica do Brasil - Governo Presidencialista - Federalismo -Estado Laico -Poderes: legislativo, executivo e judiciário -Abolição das Gales, banimento e de morte. -Garantias Constitucionais “Habeas Corpus” 7- Quais as principais características da Constituição de 1.934? - Estado Laico - Const. Rigida - Constitucionalização do voto secreto - Garantias: MS e Ação Popular 8- Quais as principais características da…

Brasileira – 2.1 Noções gerais – 2.2 Tribunal Superior do Trabalho – 2.3 Tribunais Regionais do Trabalho – 2.4 Varas do Trabalho – 2.5 Juízes do Trabalho – 2.6 Juízes de Direito nas comarcas não abrangidas por jurisdição trabalhista – 3. Emenda Constitucional nº 45/2004 e ampliação da competência da Justiça do Trabalho – 3.1 Competência da Justiça do Trabalho após a EC 45/2004. 1. O surgimento da Justiça do Trabalho no Brasil 1. Noções gerais …

Do que se trata a PEC 33? Elabore uma analise critica sobre essa temática. A proposta de emenda constitucional número 33, a chamada PEC 33, impõe limites ao poder do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o STF deixaria de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição. A PEC foi protocolada em 2011 pelo Na justificativa da proposta, Nazareno Fontelles aponta "ativismo judicial" do Supremo, isto é, ao decidir, o tribunal estaria criando normas que seriam de competência do Legislativo. Para

transicao democratica brasileira. Nela , o direito de igualdade, exposto no art quinto , mostra-nos plenamente que o cumprimento deste independe de raca, cor , sexo , classe social, conviccoes religiosas e politicas , iguais tratamento perante a lei, mas tambem e principalmente igualdade material e substancial. 3-O que que dizer o ministro Paulo Brossard ao afirmar que a regra da igualdade e "relativa"? R- O artigo quinto da CF/88, trata de maneira generica do principio da isonomia,…

STJ é composto de 1/3 de juízes dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 de Desembargadores dos Tribunais de Justiça e 1/3 de advogados e Membros do Ministério Público. A regra acima prevista é chamada de: A Quinto constitucional. B Reserva constitucional. C Terço constitucional. D Magistratura de carreira. E Merecimento e antigüidade. O Superior Tribunal de Justiça tem sede: A Em Brasília com jurisdição em todo o teritório nacional. B Nas capitais de cada Estado,…

vez que a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu, no mesmo artigo 5º citado acima, a previsão de que os tratados internacionais que forem aprovados serão equivalentes às emendas, isto é, terão força de lei constitucional, como observamos: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.…

discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma constitucional; d. As Constituições do tipo rígido somente poderão ser alteradas por atividade de Assembléia Constituinte, convocada, especialmente, para tal fim. 36) Em tema de controle de constitucionalidade: a. Compete privativamente ao…