Questões Sobre O Cpc 01

provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. O art. 458 do CPC diz que são requisitos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Estrutura da sentença Assim,…

utilizados quando se trata de processo. Tal recurso é cabível em regra para impugnar conteúdo da sentença. Vamos agora pormenorizar não apenas as hipóteses de cabimento, mas também o prazo, efeitos e outras peculiaridades. Apelação O Art. 513 do CPC é muito claro ao prescrever que da sentença cabe apelação, e ainda faz menção aos artigos 267 e 269 do mesmo código, pois tanto quando o juiz extingue o processo sem resolução do mérito por carência de ação, quanto quando ele resolve…

preencherem os requisitos legais, poderão pedir separação, divórcio, partilha e inventário, pelo meio extrajudicial. Justifica-se o referido estudo pelos posicionamentos doutrinários divergentes sobre o assunto. Apesar disso, muitos doutrinadores optaram, em suas obras, por simplesmente se omitirem sobre o tema. Trata-se de um trabalho teórico-documental e jurídico-propositivo, por analisar uma lei, suas falhas e propor soluções. Conclui-se, ao final, que a aludida lei, ao objetivar…

Processual Civil, volume 01, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.151). Rito é palavra usada como sinônimo de procedimento, mas também pode indicar o ritmo ou tempo do procedimento, ou seja, se o conjunto de atos é mais extenso (ordinário) ou mais enxuto (sumário e sumaríssimo). A depender do tipo de tutela jurisdicional pretendida caberá ao legislador regular de forma distinta a sequência, a forma e o prazo dos atos, daí se falar em tipos distintos de procedimento. O CPC de 1973…

SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013 – Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.1 (Regra-matriz de incidência) e 3.2 (Para uma síntese da regra-matriz de incidência). BRAGHETTA, Daniela de Andrade. ITBI e ITCMD – estudo das regras-matrizes de incidência. In:…

NBC T 13 Perícia Contábil 29/10/1999 Detalhes... 2003 000978 NBC T 13 - IT 4 - Laudo Pericial Contábil. 01/10/2003 Detalhes... 2003 000985 NBC T 13.7 - Parecer Pericial Contábil. 28/11/2003 Detalhes... 2005 001021 NBC T 13.2 - Planejamento da Perícia. 22/04/2005 Detalhes... 2005 001041 NBC T 13.6 - Laudo Pericial Contábil 22/09/2005 Detalhes... 2009 001243 NBC TP 01 - Perícia Contábil. 18/12/2009 Detalhes... 7 Evolução das Normas Brasileiras de Contabilidade – CFC…

“Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte” (Montesquieu) QUESTÕES SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já

questionamentos por se tratar das causas de extinção do processo, sendo natural o recurso de apelação. A complicação se dá com o art. 269, que se refere ao mérito como sendo sentença. A grande questão está no fato de que existem atos que não resolvem todas as questões do mérito, mas apenas parte dele. Assim sendo, esses atos podem até se encaixar numa das hipóteses dos arts. 267 e 269 e o recurso de apelação ser impugnado, porém do ponto de vista da presteza e eficiência processual eles…

ETAPA 01: Ação e Processo. Nulidades; Competência da Justiça do trabalho........................................................................................ ETAPA 02: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos......................................................................................... BIBLIOGRAFIA.................................................................................. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de trazer um resumo…

175), o Executado quedou inerte. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01). Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/05)