Questões Sobre O Cpc 01

Comarca de Friburgo. No prazo da resposta, os réus apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, § 4º do CPC. Pergunta-se: a) Sendo acolhida à exceção, qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta. b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa, qual a…

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)1 A Busca da Convergência da Contabilidade aos Padrões Internacionais Programa de trabalho – 2008 a 2010* * Atualizado em função da edição da Lei n.º 11.638/07 (a) Por que a opção pelas normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB? Vários países, em diferentes estágios, vêm aderindo às normas internacionais de contabilidade. É inegável o real benefício proporcionado pela adoção de um único conjunto de normas contábeis de alta…

Entretanto, não seria possível tal instrumentalidade se não fosse acompanhada de sanções aos que inobservam os preceitos temporais de cumprimento dos atos processuais, pois se apresentariam os prazos inócuos ao fim que se propõem. Portanto, o conhecimento sobre tal jaez se faz de suma importância, pois servem tanto para proteger um ato processual a ser praticado – o que pode até servir para alcance de um direito – como para impugnar um ato já praticado pela parte ex adversa, que poderá…

possuem conhecimento na área contábil. Para isso o profissional de perícia contábil precisa estar atento a todas as modificações e auxiliar, no que compete a sua experiência e conhecimento, quando solicitado. A perícia existe pelo fato de haver dúvidas sobre a execução de algum trabalho, e é solicitada através do poder judiciário para que sejam sanadas essas dúvidas e levadas ao juiz um auxilio na tomada de decisão. Ela é o testemunho dos peritos com o intuito de fazer conhecer a…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO 120º EXAME DE ORDEM QUESTÕES - PROVA 2ª FASE Direito Civil PONTO 1 Caio prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2000. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 04 (R1) 7 2.1 Objetivo 4 2.2 Alcance 4 2.3 Definições 7 2.4 Critérios de Reconhecimento 9 2.5 Critérios de Mensuração 9 2.6 Evidenciação / Divulgação 11 3 VISÃO DA EMPRESA 13 3.1 História 13 3.2 Mercado de Atuação 13 4 análise de mercado 15 5 considerações finais 20 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1 INTRODUÇÃO Os ativos intangíveis alcançaram um importante papel no atual cenário econômico, onde os…

QUESTÃO 01 “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, interpretação dos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil, com vistas às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? Resposta: O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na…

Exceções Instrumentais As Exceções Instrumentais devem ser feitas em petição separada e se processam em autos apartados. Incompetência Relativa: art. 304 do CPC. Obs. A Incompetência Absoluta é matéria de Contestação. Impedimento ou Suspeição: art. 304 do CPC Excipiente: é aquele que interpõe a exceção. Excepto: é aquele contra o qual a exceção é interposta. Na alegação de incompetência relativa quem alega é o réu e contra quem se alega é o autor (regra). No caso de…

SENDO TOTAL A APELAÇÃO, O PONTO, QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO, NÃO E SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE INFRINGENCIA AO PRINCIPIO "TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM". INAPLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 515, PARAGRAFO 1., DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Acórdão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO – EXTENSÃO E PROFUNDIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO…

Figueiredo CRB 1/1.401 COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS Apresentação O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que juntamente com a Abrasca, Apimec Nacional, BM&FBovespa, Fipecafi e Ibracon formam o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), lança a quinta edição do livro Pronunciamentos Técnicos Contábeis (ano 2012) e a quarta edição das Interpretações e Orientações Técnicas Contábeis (ano 2012). Com a prerrogativa, estabelecida pela Lei nº 12.249/10, de editar Normas…