Questões Sobre Compensação

LEI Nº 7640 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 9877/1999) AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E A TRANSAÇÃO PARA PREVENÇÃO E TERMINAÇÃO DE LITÍGIOS, ALTERA A TABELA DE ALÍQUOTAS DO ISSQN NOS CASOS QUE MENCIONA, FIXA CRITÉRIO PARA A TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADES COOPERATIVAS, ESTABELECE O RATEIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE O CONJUNTO DE PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Belo

mercados com um grande número de concorrentes, as empresas precisam ter certeza de que estão oferecendo a melhor oferta sem perder a lucratividade. A falta de informação da maior parte dos empresários proprietários de micro e pequenas empresas sobre seus custos e sobre o mercado em que atuam, faz com que tenham dificuldades na definição do preço de venda. É comum encontrar empresas que, em situação de forte concorrência, adotam estratégias de baixarem preços se nenhum critério e acabam…

EXERCÍCIOS DE AVALIAÇÃO QUESTÃO 1 - RESPONDA AS QUESTÕES APRESENTADAS A SEGUIR: I - Cite algumas situações em que a pessoa jurídica estará obrigada à tributação do IR e da CSLL pela modalidade de Lucro Real. A receita total no ano-calendário seja superior ao limite de R$ 72.000.000, ou R$ 6.000.000 multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses, a partir de 01/01/2014; Cujas atividades sejam bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de…

A NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS1 Aluno: Gabriel José Lima de Mesquita Orientador: Prof. Msc. Adriano Drummond Cançado Trindade RESUMO O art. 20, § 1º da Constituição Federal assegura a Compensação Financeira pela Exploração de recursos Minerais – CFEM – aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União. Contudo, as normas infraconstitucionais aplicáveis à CFEM ensejam interpretações…

FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL N.º0006911-77.2011.4.05.8500 - CDAS N.º 51.6.11.002823-48 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE…

- Limites Temporais da Compensação O limite temporal da compensação de jornada pode ser dividido em dois tempos, antes e depois do advento da Lei 9.601/98. Antes da mesma havia três correntes distintas, que defendiam a validade do instituto quando realizada no período de uma semana, um mês ou um ano. A corrente que defendia a compensação semanal fundamentava seu posicionamento no texto da CLT, que no art 59, § 2 dispunha que: “(...) o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente

P Processo nº O 0 34 1 S ES Voluntário Acórdão nº 3803­004.030 – 3ª Turma Especial Sessão de 19 de março de 2013 Matéria PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO C Ó Recurso nº C DLATASA NORDESTE S/A (INCORPORADA POR REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A) PG FAZENDA NACIONAL NO DO Recorrente Recorrida RA E ÓR AC ÃO D G RF A OC PR ASSUNTO:…

Destaca-se que a Prova da Certificação é realizada em ambiente eletrônico e possui as seguintes características:  A prova é composta de 60 questões de múltipla escolha com 4 alternativas cada;  Para aprovação, é necessário que a nota da prova seja igual ou superior a 60% de aproveitamento (no mínimo acertar 36 questões);  O nível das questões e os assuntos abordados variam para cada área do conhecimento;  Não é permitido consultar o material de referência durante a prova;  É…

Administrativo de Recursos Fiscais é órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, cuja competência é julgar, administrativamente, as questões tributárias federais. Constituído por conselheiros especializados, indicados pela Receita Federal e contribuintes, o CARF é, hodiernamente, uma opção viável para aqueles que querem unificar o entendimento sobre as mais complexas questões tributárias que afrontam os contribuintes no país, mormente porque sua composição é de pessoas com alto…

PREMISSAS E CONCLUSÕES. 1.1 De início cabe ressaltar que a CAT n. 02/00, como se infere do seu título (Decisão Normativa), caracteriza um ato administrativo normativo (ato-norma), cujo principal efeito é o de fixar a interpretação oficial sobre as questões nele tratadas, interpretação essa que se torna obrigatória para todos os funcionários que devam tratar da matéria nela considerada, o que lhe confere a natureza de ato administrativo normativo concreto em relação à consulente…