Questões Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

relação aos contratos bancários e as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor para os agentes envolvidos (consumidores e instituições financeiras)? 5 3 HIPOTÉSE Diante da edição da edição da Súmula 381 do STJ vedou-se o conhecimento de ofício pelo magistrado das cláusulas abusivas em contratos bancários. A medida adotada pelos ministros sofreu várias críticas, principalmente no que tange à proteção do consumidor. Desse modo, se faz necessário propor além do…

com escritório profissional situado na Avenida , Teresina/PI, onde recebe as intimações e notificações judiciais de praxe, vem, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 5º., incisos V,X, XXXII, XXXV, da Constituição Federal, e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contra BV FINANCEIRA S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ 01.149.953/0001-89, com sede e…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90. RESUMO: Será analisada no presente artigo a questão da inversão do ônus da prova a favor do consumidor conforme prevê o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8. 078/90, os requisitos pra a inversão do ônus…

e quatro centavos) e até a presente data o autor não recebeu sua via do contrato. O valor total financiado foi dividido em 48 parcelas de R$ 821,61 (Oitocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos). Por não ter conhecimentos específicos sobre a legislação financeira, não cogitou que os encargos incidentes no contrato seriam incompatíveis com a lei e com os praticados no mercado. Importante consignar que não foi dada a mesma a opção de alterar qualquer cláusula do contrato,…

Responsabilidade civil - questões Semana 1 Questões de assimilação: 1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. Por outro lado, o dever jurídico pode ser configurado como a conduta externa de uma pessoa imposta pelo direito positivo em razão da convivência social. 2. Especifique e diferencie as espécies de…

ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. A sentença atua como ato do juiz, através do qual, o Estado decide após reflexão e análise de forma categórica objetivando pôr fim ao liame jurídico. Já o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor institui a sentença no campo das ações coletivas: Art. 95. Em caso de…

“Empresas médias também fazem estratégia”, do consultor e vice presidente do instituto MVC Sérgio Velasco, traz um conjunto de idéias sobre estratégias em empresas no modo geral. De acordo com o texto foi elaborado um seminário onde muitas pessoas expuseram suas idéias sobre o planejamento de uma empresa ou setor, houve ainda muitas duvidas é claro e descrédito como citado no próprio texto, também a dificuldade de como traçar um plano estratégico num ambiente onde há constante mudanças, como

A presente atividade versa sobre um contrato de banco com as seguintes características: contrato apresentado para assinatura do cliente em formulário padrão; o instrumento contratual tem cláusulas que restringem os direitos do cliente; o documento foi redigido em fonte 10 e nenhuma cláusula recebeu destaques especiais, tais como grifos ou negrito; presença de cláusula resolutória com opção pela resolução a cargo da instituição financeira. Levando em consideração essas…

FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado à disciplina de Fundamentos de Direito Empresarial – 3° Semestre do Curso de Administração e Referente ao desenvolvimento de trabalho sobre o Empresário e os Direitos do Consumidor. Professora: Cristiane CURITIBA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 8 QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. 8 PROTEÇÃO CONTRATUAL 10

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES VIRTUAIS Danielle MENK1 Letusa FURONI2 Jennifer F. DOS SANTOS3 Micheli LEITE4 RESUMO: O artigo a seguir define o Código de Defesa do Consumidor, o qual está presente em nosso ordenamento jurídico desde 11 de setembro de 1990, e tem como principal função, a de proteger o consumidor nas relações de consumo, o que anteriormente à data citada, não acontecia, pois não se levava em consideração que o cliente era a parte mais fraca nesta relação.…