Questões Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

Aplicação do código de defesa do consumidor Compreende-se, a partir de um enfoque analítico da Doutrina, que a responsabilidade civil enfatiza o dever de indenizar sempre que os elementos caracterizadores do ato ilícito estiverem presentes, ou seja, quando um ato for praticado e tiver elementos danosos para uma das partes, há um dever implícito de indenizar. A teoria da responsabilidade civil emerge do artigo 159 do Código Civil Brasileiro e está embasada sobre a…

o código de hamurabi e a legislação brasileira I - introdução Cabe-me, fazer um comparativo entre o Código e Hamurabi e a legislação brasileira vigente. Apesar de tratar de temas já abolidos em grande parte do globo, tais como a pena de morte, e a distinção entre os seres humanos, o Código de Hamurabi foi a base da justiça contemporânea, sendo utilizado como inspiração ainda hoje, estando entre as demonstrações mais antigas de preocupação com o bem estar da espécie humana.…

DIREITO DO CONSUMIDOR Questões Comentadas Professor: Rafael Simonetti E-mail: rafaelsimonettib@gmail.com TT: @ProfSimonetti 25/03/2012 1) (TJ/GO - 2009) – Em relação à vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da

Queridos alunos, As questões com fonte em azul são sobre Tutela Jurisdicional e sugiro que sejam estudadas apenas por aqueles que estão se preparando para o cargo de Advogado. Att Inayana ========================================================= 1. Considere os seguintes enunciados e assinale a alternativa correta: I – A concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. II

primado da igualdade formal. Uma renovação conceitual era necessária, e um de seus resultados foi exatamente a categoria dos direitos da personalidade”. No mesmo sentido, brilhantemente destaca Paulo Lobo3: “A patrimonialização que persiste nos códigos, no sentido de primazia, é incompativel com os valores fundados na dignidade da pessoa humana, adotados pelas Constituições modernas, inclusive pela brasileira (art. 1º, III). A repersonalização reencontra a trajetória da longa…

informado que a mesma não poderia fazer o cancelamento do débito automático desses valores. Ligou para a segunda reclamada a fim de saber qual o motivo das cobranças. Nesse telefonena, (, atendente Rodrigo) a reclamante questionou a reclamada sobre o fato de nunca ter contratados seus serviços, solicitou o cancelamento imediato das cobranças, bem como solicitou que ela restituisse todos os valores que recebeu indevidamente em dobro. A segunda reclamada averiguou a situação do…

INTRODUÇÃO As leis de proteção ao consumidor surgiram a partir de movimentos populares, especialmente a Revolução Francesa, com os princípios de Liberdade e Igualdade. Desde então, começaram a ser criados mecanismos de proteção ao consumidor que foram e continuam evoluindo juntamente com as sociedades. Com o surgimento da Lei 8.078/90, passou a existir uma nova realidade socioeconômica e as relações de consumo passaram a estabelecer novos aspectos no mundo jurídico. A presente pesquisa

informado que a mesma não poderia fazer o cancelamento do débito automático desses valores. Ligou para a segunda reclamada a fim de saber qual o motivo das cobranças. Nesse telefonena, (, atendente Rodrigo) a reclamante questionou a reclamada sobre o fato de nunca ter contratados seus serviços, solicitou o cancelamento imediato das cobranças, bem como solicitou que ela restituisse todos os valores que recebeu indevidamente em dobro. A segunda reclamada averiguou a situação do reclamante e

DO DANO MORAL, MATERIAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE O nosso atual Código Civil, prevê, em seu artigo 927, a possibilidade de reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Complementando, segue a norma legal: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente…

REintegração de posse. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. A ATIVIDADE BANCÁRIA E FINANCEIRA ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO EXPRESSO NO ART. 3º, §2º, DA LEI N.º 8.078/90. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POR SEREM DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSÍVEL A…