Questões Sobre Codigo De Defesa Do Consumidor

PARA COM O CONSUMIDOR FINAL –: COM ESTUDO DE CASO. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Objeto do Estudo O objeto principal de estudo neste trabalho é a Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, isto porque o aumento destas relações jurídicas, fez nascer duas figuras importantes e ao mesmo tempo conflitantes que são os fornecedores de produtos ou serviços e os consumidores. Diante da nova realidade e em cumprimento à ordem constitucional foi promulgado o Código de…

vendas, não investindo em uma assessoria jurídica preventiva, erguendo, cada vez mais, o número de demandas judiciais por parte dos consumidores. Uma das práticas abusivas adotadas na comercialização daquelas unidades imobiliárias é a imposição, pela própria construtora, de “corretores” para a concretização do negócio. Dispõe o artigo 722 Carregando... do Código Civil Carregando... vigente: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de…

Código da Prova: Curso: Série ou Período: Tipo: I - Questões objetivas – valendo 10,00 pontos Gerada em: Campus:_______________________________________________ Turma: Nome:_________________________________________________ Matrícula:____________ Assinatura:___________________________________________ Data:_________________ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Questões de múltipla escolha

disciplina de Direito e Legislação,visando maior entendimento nos ramos do direito.Nele,procuramos descrever de forma simples e objetiva as características do direito e seus ramos,que se subdividem de forma a especificar e cuidar de determinadas questões, que forem a cada qual, pertinentes. O trabalho tem como proposta estabelecer os ramos do direito, que são encarregados, de tratar das situações pré-definidas,e que serão citadas durante o desenvolvimento do trabalho.Tais situações…

estudados em nossas matérias do curso de Marketing. Nosso objetivo é conseguir identificar cada parte da empresa de forma técnica e objetiva, sua estrutura organizacional e toda a sua ação quanto empresa. O trabalho está dividido por questões, as quais foram pesquisadas na história da empresa e também através de entrevista. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA a) Nome da empresa? b) Localização? c) Histórico da Empresa: -Relatar o tempo de mercado

o disposto no artigo 333, seu parágrafo e incisos do Código de Processo Civil, dão a exata medida da distribuição do ônus da prova a cada uma das partes envolvidas num litígio. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo , modificativo ou extintivo do direito do autor. Tornando nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar…

A legitimidade para o ajuizamento de ações coletivas no âmbito do Direito do Consumidor Fernanda Silva Guido 1 Com a implantação de um Código de Defesa do Consumidor Brasileiro em 1990, foi possível determinar quais seriam os legitimados para propor ações coletivas, atuando em defesa dos direitos concernentes aos consumidores bem como vítimas de danos advindos de um determinado evento, direta ou indiretamente ligado à relação de consumo. Isto porque, ações individuais muitas vezes não

Apreensão acima identificada, ajuizada por BV LEASING S/A, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE Oportuno apresentar os termos da contestação tendo em vista ser este o momento ofertado para sua defesa. Assim sendo necessário se faz aduzir que o Requerente, no afã de audaciosamente, pretender induzir o andamento da presente demanda no sentido de que teria o Requerido culposamente incidido em mora, apresentou sua inicial, mediante…

aplicação dos direitos dos consumidores. A Constituição Federal de 1988 estabelece ser dever do Estado a promoção da defesa e proteção desses sujeitos, de modo que este disponibiliza órgãos e entidades com tal finalidade, a criação do Código de Defesa do Consumidor e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é um grande exemplo da intervenção do Estado nesse sentido. Na Cidade de Fortaleza um órgão municipal importantíssimo para a garantia da efetivação dos direitos dos consumidores é…

Questões Principiológicas do Direito da Informática no Brasil Marcos Gilton M. Martins Aluno de direito 7º período, Estácio de Sá – RJ Introdução No centro do turbilhão de revoluções tecnológicas há o paradigma da diferença entre o tempo dos homens, tempo das coisas e tempo do direito que revela-nos a necessidade que temos de aprofundar nas questões principiais. Como dizia Sócrates, que guiava-se pelo princípio de que nada sabia e, naquela época, já defendia que o novo sempre parte de…