Questões Sobre A Cpc 23

competência? O dispositivo do art. 87 do CPC prevê a perpetuatio jurisdictionis, que consiste na regra segundo a qual a competência fixada no momento da propositura da demanda – com a sua distribuição (quando há mais de um juiz ou de um escrivão, art. 263 c/c art. 251 do CPC) ou com o despacho inicial -, não mais se modifica. Trata-se de uma das regras que compõem o sistema de estabilidade do processo, ao lado de regras como as dos arts. 264 e 294 do CPC. Neste exato momento, firma-se…

1- Neste caso, de acordo com o art. 9, ll do CPC, o juiz dará curador especial ao revel citado por edital ou com hora certa. 2- Se o réu argüir alguma das matérias enumeradas no art. 301 do CPC, opuser algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido (arts. 306 e 327 do CPC), alegar prescrição ou decadência, se concede o direito de réplica ao autor, pelo prazo de 10 dias. 3- Sim, de acordo com a Sumula 231 do STF, o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que

processo é posterior à 23/04/2005, data da morte do executado, o que leva os herdeiros do “de cujus” a apresentar a presente Exceção de Pré-executividade. II – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Iniciou-se a construção doutrinária e jurisprudencial do instituto da exceção de pré-executividade com a afirmação da possibilidade de atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar, através da produção de prova documental informativa, a manifestação do juiz…

Programa da disciplina Unidade Unidade Unidade Unidade I – Noções preliminares II – Jurisdição e competência III – Ação IV – Processo e procedimento Exercícios ao final de cada unidade Avaliação VT (resolução e correção oral), prova oral sobre um processo real por grupo. 04/08/2006 Unidade I – Noções preliminares 1. Conceitos essenciais à compreensão do Direito processual a) Necessidade b) Bem – Tudo que está apto a satisfazer necessidades Material Imaterial …

principal para citação de litisconsortes necessários. Procedência da ação cautelar incidental. Prejudicialidade. Não-ocorrência. Violação do art. 535, II, do cpc. Ocorrência. ... Viola o art. 535, II, do CPC, acórdão que, a despeito da omissão verificada e ante a oposição dos embargos declaratórios, nega-se ao julgamento das questões devolvidas no recurso. (Resp 1099746 / RS)”. DAS RAZÕES DA RECORRENTE Colendo Tribunal: Da Tempestividade O…

CREDOR E DEVEDOR EXEQUENTE( CREDOR) pretensão creditória EXECUTADO ( DEVEDOR) retenção debitoria VII – OBRIGAÇAO: pagar: ( entrega ou dinheiro ART 475 J CPC o artigo trata especificamente da execução para recebimento de soma em dinheiro); Dar ( entrega de coisa certa ou incerta ART 461 A) Fazer ou não fazer ( Art 461 CPC) PRINCIPIOS PROCESUAIS EXECUTIVOS1 SÃO DIVIDIDOS EM DOIS GRUPOS ASSIM SENDO: 1. Constitucionais ( instintivos) são os previstos na cf/88 no processo

tal objetivo, o presente trabalho de conclusão de curso se dividiu em três partes. Primeiramente, se fará breves considerações sobre o artigo 285-A do CPC, analisando seus requisitos para a aplicação. Na segunda parte, realizar-se-á uma abordagem sobre a constitucionalização do direito processual civil. Na terceira e última parte, será realizada a análise do art. 285-A do CPC frente aos princípios constitucionais informadores do direito processual civil, a saber – duração razoável do…

administrativa, em razão do seguinte: a) possibilidade de ser iniciada de ofício, ou seja, independentemente do exercício do direito de ação (v.g. o inventário, que para muitos é considerado como sendo de jurisdição voluntária malgrado a sua localização no CPC, pode ser instaurado pelo próprio magistrado, nos termos do art. 989); b) a atividade é desenvolvida em um procedimento administrativo que é conduzido pelo magistrado, em que eventualmente apenas consta um requerimento do(s)…

Disciplina • Contabilidade Internacional e Comércio Exterior Programa de aula • Normas Internacionais de Contabilidade IASB, IASC, FASB • IFRS práticas contábeis européias • USGAAP práticas contábeis americanas • BRGAAP práticas contábeis brasileiras • CPC Comitê de Pronunciamentos Contábeis • Tradução para moeda estrangeira FAS 52. • O custo das importações, Contabilização das importações, Formação de preços na exportação, Contabilização das exportações Carga horária • 2 horas…

CONTÁBEIS CPC 27ATIVOIMOBILIZADO Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade –IAS 16 Considerações Iniciais Conceito de imobilizado Reconhecimento inicial do custo Critério de avaliação dos ativos imobilizados Depreciação Teste de recuperabilidade Alienação Divulgação CONSIDERAÇÕES INICIAIS O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil para ativos imobilizados, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam discernir a informação…